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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

Inocênte de Quê?

14
Ago21

153 - Tribunal da Relação

António Dias

Erro.jpg

 

153

23º - Esta confessada má relação de vizinhança do casal para com o arguido, é amplamente exemplificada, supra, nos pontos 9. E 10., arrastando com ela, a falta de credibilidade, a parcialidade, o interesse na condenação, a falta de isenção e objectividade, do depoimento da testemunha Vítor Carvalho;

24º - A omissão desta prova produzida em julgamento, foi responsável por uma deficiente convicção quanto à credibilidade do depoimento da testemunha Vítor Carvalho;

25º - E é tão fundamental para o arguido impugnar a credibilidade concedida pelo Tribunal a quo a esta testemunha, quanto foi fundamental para o julgador credibilizar esta testemunha para poder condenar o arguido;

26º - No que respeita ao ponto 5., dos factos provados, na Fundamentação, a Douta sentença incorre em erro notório na apreciação da matéria de facto, tendo sido incorretamente julgado, não encontrando a conclusão aí formulada qualquer suporte na prova produzida na audiência de julgamento, como referido, supra, nos pontos 18. a 25. desta motivação;

27º - De facto, a prova centra-se nas declarações da testemunha Vítor Carvalho e num pequeno vídeo de 15 segundos, junto aos autos;

28º - Vítor Carvalho disse na audiência que aquilo que testemunhou resultou, apenas e só, da visualização das imagens do dito vídeo;

29º - Ora, o que estes 15 segundos de imagem vídeo mostram é apenas, e nada mais, um indivíduo, que seria o arguido, a deslocar-se na praceta, do lado direito para o lado esquerdo da imagem: o indivíduo aproxima-se, pega na ponta da mangueira, que, saliente-se, já está fora da caixa de visita (e, portanto, não é de lá retirada) e da proteção plástica em U, caída no pavimento, e coloca-a sobre o muro, para dentro da propriedade dos vizinhos, sem que esteja a escorrer esgoto, estando o chão da praceta claramente seco;

30º - Pelo que, a haver dano material do SMAS, teria sido provocado em momento anterior por quem a retirara a caixa de visita, ou a deixara fora da mesma, e que se desconhece quem seja, se o facto tiver ocorrido por força da ação humana;

31º - Este é um erro de julgamento, tanto mais grave, quanto é o próprio Mº Juiz quem, ao longo da audiência de julgamento, por sua exclusiva iniciativa, repete perante os presentes, que, de facto, pelas imagens do vídeo, se vê que a mangueira já estava retirada do local próprio, pelo que não se via o arguido a retirá-la;

32º - No que respeita ao ponto 6., dos factos provados, na Fundamentação, a Douta sentença incorre, de novo, em erro notório na apreciação da matéria de facto, tendo sido incorretamente julgada, também não encontrando a conclusão aí formulada qualquer suporte na prova produzida na audiência de julgamento, como referido, supra, nos pontos 26. a 40. da presente motivação;

33º - Na decisão, recorre-se ao depoimento de Vítor Carvalho, e apenas a ele;

21
Nov20

124 - Julgamento - 4ª Audiência - Sentença (parte 4)

António Dias

Tribunal.jpg

 

124

 

  1. D) Enquadramento Jurídico – Penal dos Factos

Vem o arguido acusado da prática, em concurso efectivo:

  1. Dum crime de “dano qualificado”, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 212º, nº 1, 213º, nº1 alínea c), do Código Penal; e

      Do Crime de Dano Qualificado

       O arguido encontra-se acusado da prática, em autoria material, dum crime de dano qualificado, p. e p. pelo artº 213º, nº 1 alínea c), do C. Penal, referindo tal daquelas normas que:

  1. “Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:
  2. Coisa alheia de valor elevado;
  3. Monumento público;
  4. Coisa destinada ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos: é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”.

São elementos do tipo que alguém destrua ou inutilize, total ou parcialmente, coisa destinada ao uso e utilidade públicos, contra a vontade do legítimo detentor e o dolo na sua formulação genérica. A questão aqui a saber é se uma empresa municipal que gere o saneamento te, ou não, tal qualidade. A empresa municipal é uma empresa dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e criada sob proposta da Câmara Municipal à Assembleia Municipal. No âmbito das atribuições cometidas aos municípios, tem como fim a promoção e o desenvolvimento de actividades de reconhecido interesse público local. A denominação da empresa é acompanhada pela signa EM. Podem revestir a natureza de: - empresa pública, se o município detém a totalidade do capital; - empresa de capitais públicos, se o município detém a participação de capital em associação com outras entidades públicas; - empresa de capitais maioritariamente públicos, se o município detém a maioria do capital em associação com outras entidades privadas. Definida o que é uma empresa municipal, no caso estamos perante empresa que gere o saneamento e distribuição de água, através da imposição duma taxa e pagamento de fornecimento, no caso da água. Os seus fins são, em regra, definidos pelos órgãos municipais. Ora, o SMAS consiste em garantir o abastecimento público de água e a prestação de serviços de saneamento básico às populações residentes nos Concelhos de acordo com elevados padrões de qualidade nos serviços disponibilizados e na relação com a comunidade intermunicipal.

  1. O cumprimento das tarefas referidas no número anterior assenta na promoção de um modelo organizacional de gestão focalizado na optimização dos resultados, valorizando os recursos humanos e tecnológicos, de forma a criar valor acrescentado para os clientes e municípios envolvidos. Dúvidas não restam que o SMAS tem natureza pública e os seus agentes para atuarem em seu nome, como a que refere o artº 213º, nº 1 alínea c), do C. Penal, sendo que não se apurou o arguido destruiu a mangueira do esgoto, obrigando à sua reposição, pelo menos três vezes, uma vez que, não só a retirou do local onde estava enfiada, como a cortou. O arguido preencheu, assim, o tipo incriminador, por que vem acusado, sendo a pena aplicável de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias, sendo os mínimos 1 mês de prisão e 10 dias de multa, sendo o quantum diário calculado entre 5 e 500 €.
07
Jun20

101 - Julgamento - 2ª Audiência - Testemunha 7

António Dias

Advogado.jpg

 

 

101

Advogado do Arguido – Alguma vez foram visitas da casa e …

Ana Maria Miranda - … não, não …

Advogado do Arguido - … e se foram visitas da casa deles?

Ana Miranda – Não, de maneira nenhuma!

Advogado do Arguido – Não?

Ana Miranda – Não!

Advogado do Arguido – Em termos gerais, sabe porque é que o seu marido está a ser acusado?

Ana Miranda – Sei, sei!

Advogado do Arguido – Do que conhece dele, ele é pessoa para ter praticado estes atos?

Ana Miranda – Ò senhor doutor, isto é assim, eu estou casada há 27 anos com o meu marido, mas namoro com ele desde os meus 20 anos. O meu marido sempre viveu ali, naquela casa, com os pais e com os avós. Os pais são pessoas respeitadas ali na zona, todos os conhecem, nunca houve o que quer que fosse de queixas, são pessoas que são amigas de toda a gente, o meu marido em especial é uma pessoa que até é bastante acarinhado ali pelos vizinhos, inclusive dão-lhe as chaves de casa, ele fica com os comandos, pedem-lhe para tratar dos cães, ele vai dar medicamentos aos animais dos vizinhos, inclusive estes nossos vizinhos Vítor e Sílvia deram-lhe a chave de casa, deram-nos a chave de casa, com um papel, para o caso, quando eles não estavam, que tinha o contacto deles, os telemóveis, e dum sobrinho que mora em Cascais, se for necessário alguma coisa. O Miguel é uma pessoa, o meu marido portanto, é uma pessoa, eu acho-o, ele é extremamente calmo, é uma pessoa muito afetiva, a primeira reação que tem é ajudar, costuma ajudar as pessoas. Eu não sou bem assim, eu sou mais recatada!

Juíza – Mas a senhora não está a ser julgada!

Ana Miranda – Ah pois, peço desculpa. Pronto, é uma pessoa que normalmente ajuda as outras pessoas, tanto que lhe pedem por diversas vezes auxílio, inclusive, o senhor doutor que me desculpe, em relação a mim, o comportamento que ele teve. Eu tive um cancro aqui há uns anos atrás e o que aconteceu …

Juiz - … ó senhor doutor, ó minha senhora …

Ana Miranda - … o que aconteceu é que tínhamos mais em que pensar, tínhamos mais em que pensar do que estar, porque todos os momentos livres que nós tínhamos era realmente para uma pessoa arejar um pouco a cabeça …

Juiz - … pois …

Ana Miranda - … arejar a cabeça e sair um pouco daquele ambiente …

Juiz - … daquele ambiente!

Advogado do Arguido – É tudo senhor doutor!

Juiz – Senhor doutor, quer?

Advogado da Assistente – Quero sim senhor doutor, com licença …

Ministério Público - … eu também!

Juiz – Calma senhora doutora, há-de chegar a sua vez!

Advogado da Assistente – Com licença V. Exa., boa tarde senhora dona Ana Miranda. Olhe, ouvi aqui atentamente o seu depoimento, e houve aqui umas pequenas dúvidas.

Ana Miranda – Diga, diga!

Advogado da Assistente – Era assim todas as sextas feiras?

Ana Miranda – Todas as sextas feiras o quê senhor doutor?

Advogado da Assistente – O seu marido ia lá para a empresa, para a Querse …

Ana Miranda - … para a Cerci …

Advogado da Assistente - … Cerci …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … ficava por lá, almoçava lá, ligava-lhe quando estava a sair, vinha de mota, creio que foi o que disse …

Ana Miranda - ... sim, sim, exatamente …

Advogado da Assistente - … chegava a casa e depois faziam o quê?

Ana Miranda – Foi o que eu disse, senhor doutor!

Advogado da Assistente – Iam passear? Sempre?

Ana Miranda – Sim, normalmente nós saíamos porque o meu filho na altura ia para lá, normalmente com a namorada quando ele saia da faculdade, a namorada também, e nós normalmente saíamos, deixávamos a casa por umas horitas, uma, duas, saíamos!

Advogado da Assistente – Muito bem, olhe …

Ana Miranda - … saíamos …

Advogado da Assistente - … costumavam passear a pé, iam de mota já agora, iam de carro?

Ana Miranda – Normalmente íamos na carrinha, levávamos a cadela, no verão íamos tipo …

Advogado da Assistente - … exactamente, iam passear, correr, aquelas coisas simpáticas …

Ana Miranda - … íamos fazer compras …

Advogado da Assistente - … quem tem pelo menos a possibilidade na cidade para ter animais sem ser enfiados num apartamento.

Ana Miranda – Sim, exactamente!

Advogado da Assistente – Olhe, isso faz tudo muito sentido …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … esses passeios na sexta à tarde no verão, só há aqui uma coisa que eu não percebo …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … os factos ocorreram em 21 de setembro, 21 de outubro e 21 de novembro, e se eu me recordo das minhas aulinhas da primária que me deram …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … é outono, não é verão, correto?

Ana Miranda – Não, até outubro está …

Advogado da Assistente - … e eu agora vou-lhe fazer uma pergunta, no ano 2012 o outono foi muito chuvoso?

19
Fev20

86 - Julgamento - Primeira Audiência - 5ª Testemunha

António Dias

Miguel Cano.jpg

86

Juiz – Só disse uma situação, aquela que eu já lhe referi, em que ele está a tirar o tubo da mangueira, admitindo que é ele, eu não consegui dizer com certeza que seja ele, é possível que ele aliás aqui …

Vítor Carvalho - … eu não tenho dúvida nenhuma que é ele. Conheço a pessoa …

Juiz - … não tem a mínima dúvida que a pessoa que está, vem de um lado para o outro, mexe na mangueira e despeja para dentro do seu quintal, ou põe a despejar para dentro do seu quintal, é aqui o arguido?

Vítor Carvalho - … não tenho qualquer …

Juiz - … como é que ele ia equipado naquele dia, lembra-se?

Vítor Carvalho – Com uns calções assim de ginástica, uma camisola, uma t-shirt talvez com …

Juiz - … uns calções escuros, uma camisola …

Vítor Carvalho - … branca …

Juiz - … branca …

Vítor Carvalho - … com uma outra camisola por cima …

Juiz - … vestida …

Vítor Carvalho - … não, nos ombros …

Juiz - … nos ombros. E o que é que levava calçado, recorda-se?

Vítor Carvalho – Uns ténis!

Juiz – Ténis!

Vítor Carvalho – E levava também uma bolsa, que é característica da pessoa, que habitualmente usa nas suas deslocações …

Juiz - … a casa dele não é contígua à sua, mas é perto da sua?

Vítor Carvalho – Não é contígua, mas é mais ou menos!

Juiz – Usa uns calções brancos?

Vítor Carvalho – Não, não, calções escuros!

Juiz – Calções escuros, camisola branca, t-shirt, com um pulôver, uma coisa qualquer por cima?

Vítor Carvalho – Sim!

Juiz – Quer mais alguma coisa, senhora doutora?

Ministério Público – Esclareça-me relativamente a estes fotogramas que o senhor entregou. Quer do corte da mangueira, não é?

Juiz – Convém!

Ministério Público – Nunca conseguiu a visualização da …

Juiz - … não, as mais importantes não tem lá nada …

Ministério Público - … e quando o senhor foi notificado pelo tribunal para juntar as imagens, o senhor só seleccionou estas, ou não?

Vítor Carvalho – Esta!

Ministério Público – Esta imagem que juntou agora o senhor foi notificado …

Juiz - … agora não …

Ministério Público - … estão num …

Juiz - … foi no inquérito …

Ministério Público - … não foi agora por, após …

Advogada da Assistente - … após a contestação …

Ministério Público - … o senhor seleccionou esta imagem, o senhor tinha mais horas de gravação, não tinha?

Vítor Carvalho – Selecionei a imagem que interessava …

Juiz - … que o senhor achava que interessava …

Ministério Público - … o senhor é que seleccionou o que lhe interessava

Vítor Carvalho - … talvez erradamente, mas foi assim …

Juiz - … talvez não …

01
Fev20

84 - Julgamento - Primeira Audiência - 5ª Testemunha

António Dias

Rei Nu.jpg

 

 

84

 

Juiz - … a sua esposa não terá visto nada no dia do, para a praceta, dificilmente veria aquilo a acontecer!

Vítor Carvalho – É a praceta …

Juiz - … já aqui vimos, não via muito bem!

Vítor Carvalho – Sim, claro!

Juiz – Não é? E as janelas que tem não tem nada a ver!

Vítor Carvalho – Da janela vê uma parte da praceta!

Juiz – Não viu mais nenhuma vez ele a fazer, neste dia do corte, viu alguém no local?

Vítor Carvalho – Vi no local primeiro …

Juiz - … viu ele a colocar …

Vítor Carvalho - … posso dizer que vi uma coisa na mão …

Juiz - … o que é que ele tinha na mão?

Vítor Carvalho – Não faço a mínima ideia!

Juiz – Mas tinha alguma coisa na mão?

Vítor Carvalho – Parecia-me um objecto, mas …

Juiz - … sim, mas naquele caso o senhor dizia que dissesse o que era …

Vítor Carvalho - … não sei, não sei …

Juiz - … viu-o com uma coisa na mão ir cortar?

Vítor Carvalho – Não sei!

Juiz – Então, digamos que o senhor viu praticamente tudo. O senhor e o seu vídeo. Mas o seu vídeo naquele dia só viu aqueles 30 segundos, em 3 ou 4 horas de gravação.

Vítor Carvalho – Não, viu mais, mas depois …

Juiz - … mais?

Vítor Carvalho – A selecção …

Juiz - … o quê, detetou as duas vezes?

Vítor Carvalho – Não, mais tempo de gravação nesse dia mas …

Juiz - … mas a qualidade da filmagem …

Vítor Carvalho - … pronto mas …

Juiz - … gostava de saber quem é que tirou a mangueira de dentro do local, porque a mangueira já estava tirada …

Vítor Carvalho - … eu sei …

30
Ago18

4 - Pontos nos "is" - O modelo judicial

António Dias

 

Cristo.jpg

 

4

Na Palestina, há dois mil anos atrás um homem inocente foi condenado à morte por uma multidão de pessoas fanatizadas. Foi preso, interrogado, torturado, humilhado e julgado diante duma turba de justiceiros que ululava pela sua condenação. Tudo se processou segundo um modelo que foi usado durante séculos, e que muitos tribunais ainda usam. Em Portugal a defesa tem que defender o arguido do Ministério Público e do Juiz. Em tribunal o que se faz é a justiça do juiz, porque sempre que ele quer condenar arranja maneira de o fazer. 

25
Ago18

2 - Pontos nos "is" - O juíz mudo

António Dias

Juiz.jpg

 

2

“Alguns juízes são absolutamente incorruptíveis. Ninguém consegue induzi-los a fazer justiça”

Bertolt Brecht

 

Clarence Thomas é juiz do Supremo Tribunal dos EUA, e é conhecido por não questionar os advogados durante as audiências, porque para ele interromper os advogados não ajuda na apresentação dos casos, e aprende melhor apenas ouvindo. Esteve sempre calado nos últimos dez anos!

23
Ago18

1 - Pontos nos "is" - Larápio

António Dias

                                                                                    Justiça 1.jpg

1 

 

“A justiça não existe, seja dentro ou fora do tribunal”

Clarence Darrow

 

Lucius Antonius Rufus Appius era o nome de um pretor (juiz) romano corrupto que, em vez de julgar de um modo isento, preferia vender sentenças a quem pagasse mais. Como costumava assinar as sentenças como L.A.R. Apius, o povo começou a usar a palavra «Larapius» como sinónimo de pessoa desonesta, ladra ou gatuna.

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