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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

Inocênte de Quê?

21
Nov20

124 - Julgamento - 4ª Audiência - Sentença (parte 4)

António Dias

Tribunal.jpg

 

124

 

  1. D) Enquadramento Jurídico – Penal dos Factos

Vem o arguido acusado da prática, em concurso efectivo:

  1. Dum crime de “dano qualificado”, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 212º, nº 1, 213º, nº1 alínea c), do Código Penal; e

      Do Crime de Dano Qualificado

       O arguido encontra-se acusado da prática, em autoria material, dum crime de dano qualificado, p. e p. pelo artº 213º, nº 1 alínea c), do C. Penal, referindo tal daquelas normas que:

  1. “Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:
  2. Coisa alheia de valor elevado;
  3. Monumento público;
  4. Coisa destinada ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos: é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”.

São elementos do tipo que alguém destrua ou inutilize, total ou parcialmente, coisa destinada ao uso e utilidade públicos, contra a vontade do legítimo detentor e o dolo na sua formulação genérica. A questão aqui a saber é se uma empresa municipal que gere o saneamento te, ou não, tal qualidade. A empresa municipal é uma empresa dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e criada sob proposta da Câmara Municipal à Assembleia Municipal. No âmbito das atribuições cometidas aos municípios, tem como fim a promoção e o desenvolvimento de actividades de reconhecido interesse público local. A denominação da empresa é acompanhada pela signa EM. Podem revestir a natureza de: - empresa pública, se o município detém a totalidade do capital; - empresa de capitais públicos, se o município detém a participação de capital em associação com outras entidades públicas; - empresa de capitais maioritariamente públicos, se o município detém a maioria do capital em associação com outras entidades privadas. Definida o que é uma empresa municipal, no caso estamos perante empresa que gere o saneamento e distribuição de água, através da imposição duma taxa e pagamento de fornecimento, no caso da água. Os seus fins são, em regra, definidos pelos órgãos municipais. Ora, o SMAS consiste em garantir o abastecimento público de água e a prestação de serviços de saneamento básico às populações residentes nos Concelhos de acordo com elevados padrões de qualidade nos serviços disponibilizados e na relação com a comunidade intermunicipal.

  1. O cumprimento das tarefas referidas no número anterior assenta na promoção de um modelo organizacional de gestão focalizado na optimização dos resultados, valorizando os recursos humanos e tecnológicos, de forma a criar valor acrescentado para os clientes e municípios envolvidos. Dúvidas não restam que o SMAS tem natureza pública e os seus agentes para atuarem em seu nome, como a que refere o artº 213º, nº 1 alínea c), do C. Penal, sendo que não se apurou o arguido destruiu a mangueira do esgoto, obrigando à sua reposição, pelo menos três vezes, uma vez que, não só a retirou do local onde estava enfiada, como a cortou. O arguido preencheu, assim, o tipo incriminador, por que vem acusado, sendo a pena aplicável de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias, sendo os mínimos 1 mês de prisão e 10 dias de multa, sendo o quantum diário calculado entre 5 e 500 €.
27
Set20

117 - Julgamento - Alegações Finais (Análise sobre o Assistente)

António Dias

Gritaria.jpg

 

118

A intervenção da Assistente no julgamento começou bem, com uma advogada que procurou, serenamente, a verdade. Quando se apercebeu que tudo tinha sido baseado numa mentira das testemunhas Sílvia Carvalho e Vitor Carvalho que diziam possuir um filme dos acontecimentos, e ter visto os atos do arguido, e que o juíz ameaçara acabar ali com o julgamento, tudo mudou com a estranha insistência da procuradora, que afirmara não ter lido o processo, mas que não fazia tenções de perdê-lo, custasse o que custasse, como já é habitual em Portugal, em que a procura da verdade nunca é relevante. Na segunda sessão o escritório da Assistente enviou um advogado que optou pela estratégia mais desonesta, a gritaria, o insulto e o atirar constante do "barro à parede", para ver o que colava, uma figura feita à medida da magistrada do Ministério Público. 

As alegações finais foram de um advogado que não pensou em nada, não escreveu nada, não leu nada, e que por isso continuou a atirar o "barro à parede". Dizer que as afirmações do MP "são detalhadas, fazem uma súmula, um resumo também ele detalhado da prova que foi produzida em julgamento", só mostra que veio para o julgamento, não à procura da verdade, mas para não ter de admitir o fracasso das acusações. E a sua desonestidade, e incompetência, fê-lo fazer afirmações graves que, se vivessemos num Estado de Direito, haveria consequências para um indivíduo que mentisse com todos os dentes: "através das imagens, demonstram claramente que este arguido fez propositadamente quer o desvio da mangueira, quer o corte"! O filme só devia ter uma interpretação, o que se vê, mas não foi esta. Numa ditadura travestida de democracia tudo é possível: o filme tem a interpretação que o juíz quiser, e ponto final. E continuou com a confabulação: "tentou aqui por parte do arguido imputar esta responsabilidade, pelo menos criar a ideia que poderia ter sido criado o dano pelos jardineiros". Ninguém acusou os jardineiros de nada, eles só foram referênciados como alguém que estava em determinadas horas naquele local e naqueles dias, que veriam algo se tivesse acontecido. Mas a má-fé foi tanta, que o advogado tentou aqui dar a volta à verdade, e inventar uma estória para ver se colava. Já não bastava ter insultado, impunemente, as testemunhas do arguido, dando a entender que seriam umas "taradas", como as do anuncio da Coca-Cola, que só estavam lá para ver os homens. Mas como a educação não se compra, tem-se ou não se tem, o Juíz também ajudou à festa. E tudo impunemente!

Ou seja, o advogado da Assistente, trabalhador dum vigoroso escritório de advogados organizado para este sistema, cuja intervenção se limitou a uma abstração desonesta, não dizendo nada, limitando-se a encostar-se ao que dissera o Ministério Público, que foi coadjuvado pelo juíz, atitudes inadmissíveis num Estado de Direito, e só possível numa justiça complicada, conflituosa, ineficaz e culpada. Tudo foi possível neste julgamento. 

Enquanto a arquitetura dos tribunais portugueses continuar igual ao dos tempos do Nacional-Socialismo, em que o MP e o Juíz estão no mesmo plano, entram pelos mesmos lugares e encontram-se quando querem, só poderemos esperar pela  "costumada justiça, que é apanágio de V. Exa.", ou seja, nenhuma!

07
Mar20

89 - Julgamento - Primeira Audiência - 5ª Testemunha

António Dias

Queixinhas.jpg

 

89

Vítor Carvalho – Bom, seja ou não seja reconhecido nas imagens eu reconheço-o, e não tenho a menor dúvida que quem está a praticar aqueles atos é o arguido, e já tem havido outras, outras, outros factos …

Juiz - … faça favor doutor, não vamos agora estar aqui a relatar os conflitos que tem aqui com …

Advogado do Arguido - … com todo o respeito, quando alguém vem dizer, já temos aqui, já vimos aqui …

Juiz - … já vimos que há divergências entre os dois …

Advogado do Arguido - … V. Exa. vai-me desculpar, mas quando uma pessoa refere exatamente, não apresentou antes nenhuma queixa, porque é uma pessoa muito conflituosa, ao menos gostávamos de tentar saber, não para condenar o arguido, mas saber ao menos em que é que se funda esse conflito. Porque eu posso dizer aqui a este tribunal que conheço o arguido há muito mais tempo do que o senhor engenheiro, e sei que, em termos por exemplo penais, não existe conflito nenhum. Sei que, em termos sociais, de relevante, não existe conflito nenhum e, portanto, gostava de saber. Porque se não é assim, se não estamos aqui a falar de convicções baseadas em suposições, etc., etc. E, portanto, volto a dizer ao senhor engenheiro se se importava de concretizar em que é que se funda essa sua opinião de que o arguido é conflituoso.

Vítor Carvalho – Não trouxe agora uma lista, mas antes destes acontecimentos aconteceram outras coisas, nomeadamente, são coisas que eu, enfim, são até ridículas mas é o que é. Nós pomos normalmente o caixote de lixo para ser recolhido à sexta, ou melhor, punha, agora já não ponho porque o caixote de lixo aparecia todo sujo com detritos, digamos assim, de animais na, uma vez, uma vez, eu ouvi barulho e vi quem é que estava a fazer esse trabalho. Claro que o caixote de lixo não é recolhido por mim, o caixote de lixo é depois despejado pelos serviços e é recolhido pela minha empregada, que tem que subir aquela rampa toda até cá cima, depois chega ali e tem que pôr as mãos na porcaria que puseram no caixote, e começar mal o dia de trabalho dela. De maneira que eu para evitar esse tipo de problemas, eu resolvi deixar de pôr o caixote. Faço e despejo o lixo nos sítios mais longe de casa. Trato eu desse assunto deixando de lá pôr o meu caixote de lixo. Duas vezes …

Juiz - … ó senhor doutor, não vamos estar aqui agora …

Advogado do Arguido - … sobretudo à oportunidade de explicar …

Juiz - … dê lá a oportunidade …

Advogado do Arguido - … a quem é que o senhor apresentou queixa na participação ao SMAS? Além da carta!

Vítor Carvalho – A ninguém!

Advogado do Arguido – A ninguém! Eu há pouco não percebi, nesta estória das gravações, compreendo que o senhor terá visto o arguido, portanto sabemos que terá sido ainda em setembro, foi antes das imagens de vídeo, que supostamente são de 1 de outubro, em que terá começado a gravar. Portanto, o vídeo, não percebi porque é que deixou de gravar!

Vítor Carvalho – Porque é que deixei de gravar?

Advogado do Arguido – Portanto, durante outubro, estamos a falar em 1 de outubro como o ideal, outubro inteiro, 23 dias pelo menos que nos interessa para aqui …

Vítor Carvalho - … considero isso a prova …

Advogado do Arguido - … a prova principal era isso?

Vítor Carvalho – Sim!

Juiz - … nas alegações fará o argumentário dessas …

Advogado do Arguido - … não, não, eu não estou a comentar, eu quero saber é a situação real. É portanto em 1 de outubro que deixou de gravar?

Vítor Carvalho – Sim, deixei de gravar.

Juiz – Por essa altura?

Advogado do Arguido – Sim!

Juiz – Pronto, faça as perguntas que quiser mas …

Advogado do Arguido - … isto não são alegações. O senhor engenheiro responderá se fizer sentido ou não.

Juiz – Não estamos aqui a avaliar a …

Advogado do Arguido - … agora, diga-me outra coisa, o senhor, portanto, antes de 1 de outubro, o senhor terá visto com os seus próprios olhos, o arguido a retirar a mangueira. A sua esposa não se lembra, mas em declarações, um ou dois agentes da PSP da Polícia Municipal, fazem referência que em 2 de outubro, portanto no dia seguinte ao do vídeo, que a sua esposa terá apresentado queixa, denúncia, contra “desconhecidos ou incertos”. Nesta data o senhor engenheiro não tinha dito ainda à sua esposa que tinha visto o arguido a fazer isto?

Vítor Carvalho – Não posso confirmar essas datas, não me lembro, e posso dizer-lhe que nós tentámos levar isso até às últimas consequências, argumentar que esses episódios dessas coisas melhoraram um pouco, contudo …

Advogado do Arguido - … o senhor quando viu o arguido a retirar a mangueira, o senhor comentou com a sua esposa, ou não?

Vítor Carvalho – Sim!

Advogado do Arguido – Diga-me outra coisa. Como é que o senhor qualifica, caracteriza, a relação que tem com o arguido? Boa, má, péssima, assim assim, …

Vítor Carvalho - … não tenho relação nenhuma, porque como vizinho considero-o um mau vizinho. Provavelmente ele pensa o mesmo de mim.

Advogado do Arguido – Alguma vez apresentou alguma queixa contra ele?

(Ministério Público em voz baixa – Já disse que não!)

Vítor Carvalho – Não!

Advogado do Arguido - Nem na PSP?

Vítor Carvalho – Não! Na PSP, enfim, fiz declarações que …

Advogado do Arguido - … não, não, eu não estou a falar deste processo.

Vítor Carvalho – Não!

Advogado do Arguido – Estou a falar de queixas contra ruídos de cães?

Vítor Carvalho – Ah, isso apresentei, quanto a ruído de cães sim, claro. Mas assumo que não apresentei contra ele, apresentei contra o ruído, e a PSP fazia alguma coisa relativamente a isso.

Advogado do Arguido – Mas a polícia deslocava-se algures ali pelo bairro, ou ia bater à porta dele?

Vítor Carvalho – À porta de onde vinha o ruído.

Advogado do Arguido – Mas alguém lhe dizia isso.

Vítor Carvalho – Asseguro-lhe que era apenas isso.

Advogado do Arguido – É só isso!

Juiz – Boa tarde, pode ir à sua vida!

 

01
Fev20

84 - Julgamento - Primeira Audiência - 5ª Testemunha

António Dias

Rei Nu.jpg

 

 

84

 

Juiz - … a sua esposa não terá visto nada no dia do, para a praceta, dificilmente veria aquilo a acontecer!

Vítor Carvalho – É a praceta …

Juiz - … já aqui vimos, não via muito bem!

Vítor Carvalho – Sim, claro!

Juiz – Não é? E as janelas que tem não tem nada a ver!

Vítor Carvalho – Da janela vê uma parte da praceta!

Juiz – Não viu mais nenhuma vez ele a fazer, neste dia do corte, viu alguém no local?

Vítor Carvalho – Vi no local primeiro …

Juiz - … viu ele a colocar …

Vítor Carvalho - … posso dizer que vi uma coisa na mão …

Juiz - … o que é que ele tinha na mão?

Vítor Carvalho – Não faço a mínima ideia!

Juiz – Mas tinha alguma coisa na mão?

Vítor Carvalho – Parecia-me um objecto, mas …

Juiz - … sim, mas naquele caso o senhor dizia que dissesse o que era …

Vítor Carvalho - … não sei, não sei …

Juiz - … viu-o com uma coisa na mão ir cortar?

Vítor Carvalho – Não sei!

Juiz – Então, digamos que o senhor viu praticamente tudo. O senhor e o seu vídeo. Mas o seu vídeo naquele dia só viu aqueles 30 segundos, em 3 ou 4 horas de gravação.

Vítor Carvalho – Não, viu mais, mas depois …

Juiz - … mais?

Vítor Carvalho – A selecção …

Juiz - … o quê, detetou as duas vezes?

Vítor Carvalho – Não, mais tempo de gravação nesse dia mas …

Juiz - … mas a qualidade da filmagem …

Vítor Carvalho - … pronto mas …

Juiz - … gostava de saber quem é que tirou a mangueira de dentro do local, porque a mangueira já estava tirada …

Vítor Carvalho - … eu sei …

25
Jan20

83 - Julgamento - Primeira Audiência - 5ª Testemunha

António Dias

Praceta.jpg

 

83

 

Juiz - … exponha-me lá, exponha-me lá o local relativamente ao seu escritório. Já me disse que o seu escritório é na esquina da casa. O dela é onde?

Vítor Carvalho – É na outra esquina!

Juiz – Na esquina contrária?

Vítor Carvalho – Na esquina contrária!

Juiz – Olhando para a sua casa, digamos, é um rectângulo, ou um …

Vítor Carvalho - … é um rectângulo …

Juiz - … um paralelepípedo!

Vítor Carvalho – Uma circun … pronto …

Juiz - … esse paralelepípedo digamos que tem umas retas, o seu escritório, digamos, é na área vertical de frente do lado direito, quando estamos de frente para a casa …

Vítor Carvalho - … sim, sim, sim …

Juiz - … o escritório da sua mulher é na área vertical do lado esquerdo?

Vítor Carvalho – Quando estamos de costas para a casa!

Juiz – Então …

Vítor Carvalho - … é ao contrário …

Juiz - … quando estamos de frente para a casa, é essa a minha ideia, o seu escritório, onde devia estar no escritório, é na aresta do lado esquerdo da casa, quando estamos de frente para ela?

Vítor Carvalho – Para ela, é!

Juiz – E do seu escritório vê-se perfeitamente o local onde está a caixa?

Vítor Carvalho – Vê-se a praceta praticamente toda …

Juiz - … toda! Portanto vê-se o movimento das pessoas e vê-se o local. O escritório da sua mulher é exactamente na aresta vertical contrária, do lado direito, e está tapada com arbustos?

Vítor Carvalho – Tem menos visibilidade que o meu.

Juiz – Está tapada com arbustos?

Vítor Carvalho – Sim!

Juiz – Tem o gradeamento e tem arbustos lá plantados que lhe fazem uma …

Vítor Carvalho - … excepto na zona da porta …

Juiz - … dão algum recato ao vosso quintal, não é? Para dar algum recato ao vosso quintal! No seu caso não tem arbustos à frente?

Vítor Carvalho – Não! Quero dizer, tenho poucos …

Juiz - … é uma zona próxima da porta da casa!

Vítor Carvalho – É uma zona onde não cresce nada praticamente …

Juiz - … é uma zona aberta …

Vítor Carvalho - … é …

30
Ago18

4 - Pontos nos "is" - O modelo judicial

António Dias

 

Cristo.jpg

 

4

Na Palestina, há dois mil anos atrás um homem inocente foi condenado à morte por uma multidão de pessoas fanatizadas. Foi preso, interrogado, torturado, humilhado e julgado diante duma turba de justiceiros que ululava pela sua condenação. Tudo se processou segundo um modelo que foi usado durante séculos, e que muitos tribunais ainda usam. Em Portugal a defesa tem que defender o arguido do Ministério Público e do Juiz. Em tribunal o que se faz é a justiça do juiz, porque sempre que ele quer condenar arranja maneira de o fazer. 

23
Ago18

1 - Pontos nos "is" - Larápio

António Dias

                                                                                    Justiça 1.jpg

1 

 

“A justiça não existe, seja dentro ou fora do tribunal”

Clarence Darrow

 

Lucius Antonius Rufus Appius era o nome de um pretor (juiz) romano corrupto que, em vez de julgar de um modo isento, preferia vender sentenças a quem pagasse mais. Como costumava assinar as sentenças como L.A.R. Apius, o povo começou a usar a palavra «Larapius» como sinónimo de pessoa desonesta, ladra ou gatuna.

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