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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

Inocênte de Quê?

03
Jul21

150 - Tribunal da Relação

António Dias

 

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150

23º - Esta confessada má relação de vizinhança do casal para com o arguido, é amplamente exemplificada, supra, nos pontos 9. E 10., arrastando com ela, a falta de credibilidade, a parcialidade, o interesse na condenação, a falta de isenção e objectividade, do depoimento da testemunha Vítor Carvalho;

24º - A omissão desta prova produzida em julgamento, foi responsável por uma deficiente convicção quanto à credibilidade do depoimento da testemunha Vítor Carvalho;

25º - E é tão fundamental para o arguido impugnar a credibilidade concedida pelo Tribunal a quo a esta testemunha, quanto foi fundamental para o julgador credibilizar esta testemunha para poder condenar o arguido;

26º - No que respeita ao ponto 5., dos factos provados, na Fundamentação, a Douta sentença incorre em erro notório na apreciação da matéria de facto, tendo sido incorretamente julgado, não encontrando a conclusão aí formulada qualquer suporte na prova produzida na audiência de julgamento, como referido, supra, nos pontos 18. a 25. desta motivação;

27º - De facto, a prova centra-se nas declarações da testemunha Vítor Carvalho e num pequeno vídeo de 15 segundos, junto aos autos;

28º - Vítor Carvalho disse na audiência que aquilo que testemunhou resultou, apenas e só, da visualização das imagens do dito vídeo;

29º - Ora, o que estes 15 segundos de imagem vídeo mostram é apenas, e nada mais, um indivíduo, que seria o arguido, a deslocar-se na praceta, do lado direito para o lado esquerdo da imagem: o indivíduo aproxima-se, pega na ponta da mangueira, que, saliente-se, já está fora da caixa de visita (e, portanto, não é de lá retirada) e da proteção plástica em U, caída no pavimento, e coloca-a sobre o muro, para dentro da propriedade dos vizinhos, sem que esteja a escorrer esgoto, estando o chão da praceta claramente seco;

30º - Pelo que, a haver dano material do SMAS, teria sido provocado em momento anterior por quem a retirara a caixa de visita, ou a deixara fora da mesma, e que se desconhece quem seja, se o facto tiver ocorrido por força da ação humana;

31º - Este é um erro de julgamento, tanto mais grave, quanto é o próprio Mº Juiz quem, ao longo da audiência de julgamento, por sua exclusiva iniciativa, repete perante os presentes, que, de facto, pelas imagens do vídeo, se vê que a mangueira já estava retirada do local próprio, pelo que não se via o arguido a retirá-la;

32º - No que respeita ao ponto 6., dos factos provados, na Fundamentação, a Douta sentença incorre, de novo, em erro notório na apreciação da matéria de facto, tendo sido incorretamente julgada, também não encontrando a conclusão aí formulada qualquer suporte na prova produzida na audiência de julgamento, como referido, supra, nos pontos 26. a 40. da presente motivação;

33º - Na decisão, recorre-se ao depoimento de Vítor Carvalho, e apenas a ele;

34º - O suporte documental que existe nos autos, são fotografias dos efeitos produzidos por um corte na referida mangueira. São, como é bom de ver, apenas e só, provas documentais dos efeitos produzidos na mangueira. Não revelam o autor desses cortes;

35º - E, em momento algum do seu depoimento na audiência de julgamento, a testemunha Vítor Carvalho disse, perentoriamente e sem qualquer margem de dúvida, ter visto o arguido a cortar “a mangueira provisória”;

36º - Nem a sua mulher, a testemunha Sílvia Carvalho, o diz, afirmando, sem margem para dúvidas, que não viu o arguido cortar a mangueira;

37º - Mais, a testemunha Sílvia Carvalho, no seu depoimento, refere que só deram pela existência de um corte na mangueira, “pelo cheiro”, um ou dois dias depois da data que consta na acusação, a qual não sabe precisar, o que não foi contrariado pelo marido;

38º - Fica, então, dos depoimentos, a certeza de terem visto o arguido aproximar-se do muro da sua casa, com algo na mão, coisa ou objeto não definido, e não identificado, e um ou dois dias depois descobrirem, pelo cheiro, que a mangueira havia sido cortada;

39º - O que é, manifestamente, insuficiente para decidir que o arguido cortou a mangueira, como consta do ponto 6. dos factos provados, tendo o julgador usado um salto lógico, que as regras da experiência comum não permitem atingir, transformando a insuficiência de prova, retratada no artigo anterior, na certeza de um facto provado;

40º - A sentença, a fls. 9, Da Escolha e Determinação da Medida Concreta da Pena, caracteriza o arguido “como de elevada condição social e económica”;

41º - Ora, nos pontos 14., 15. E 16., dos factos provados, é apurado que o arguido é professor de Educação Física, auferindo cerca de 1.400,00 por mês, vivendo com a mulher que está desempregada, e o filho que é estudante;

42º - Pelo que, se a elevada condição social do arguido parece exagerada, já a elevada condição económica do arguido com um agregado familiar de 3 elementos em que o único rendimento mensal é de 1.400,00 , constitui outro claro erro de julgamento de julgamento na apreciação da matéria de facto, por ser completamente desfasada da realidade, em total desrespeito pelas regras da experiência comum;

43º - Assim, por as matérias constantes dos pontos 4., 5., e 6., dos factos provados terem sido incorretamente julgadas como provadas, dado as mesmas não encontrarem suporte na prova produzida em audiência, devem ser julgadas como não provadas e, em consequência, por ser impossível a imputação dos mesmos ao arguido, ser este absolvido do crime pelo qual foi condenado.

44º - Tal como, a matéria constante dos pontos 14., 15. E 16., dos factos provados, nunca poderia conduzir à conclusão de o arguido ser de elevada condição social e económica;

Nos termos que vão expostos, nos melhores de Direito,

E com o Douto Suprimento de V. Exas.,

Deve ser dado provimento ao presente recurso,

E, em consequência, ser declarada a nulidade da sentença recorrida.

Sem conceder, caso V. Exas. assim não a declararem, subsidiariamente,

devem ser julgadas como não provadas as matérias constantes dos pontos 4.,5., e 6.,

dos factos provados, por terem sido incorrectamente julgadas,

e, em consequência,

ser o arguido absolvido do crime pelo qual foi condenado,

como é de JUSTIÇA!

28
Abr21

145 - Tribunal da Relação

António Dias

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145

  1. É um claro erro de julgamento na apreciação da prova produzida em audiência: as imagens em vídeo, único suporte de prova para o facto dado como provado em 5., deviam ter conduzido a decisão para que este ponto, tivesse sido incluído nos “factos não provados”, em C), da Fundamentação.
  2. Erro flagrante e repetido, que consta igualmente situado, claramente deslocado, noutro ponto da decisão, a fls. 6, em D., “Convicção do Tribunal”, quando é afirmado:

(…) “A testemunha Sílvia Carvalho chamou várias vezes o SMAS e viu as imagens do corte da mangueira, imagens essas que se encontram juntas aos autos e que foram exibidas em tribunal e onde se vê o arguido a deslocar-se na direção do local onde se encontrava a mangueira (…) e a tirá-la e coloca-la para dentro do quintal da testemunha Vítor Carvalho.”;

  1. Erro tanto mais incompreensível quando na decisão, neste trecho citado no ponto anterior, se está a confundir, saliente-se, na mesma frase, o episódio do dia 23 de novembro de 2012, que corresponde ao suposto corte na mangueira, cujo suporte documental são fotografias (não do corte da mangueira, mas da mangueira já cortada), com o episódio do dia 01 de outubro de 2012, cujo suporte documental é o pequeno vídeo de 15 segundos;

A3) Impugnação do ponto 6., dos factos provados.

  1. O ponto 6., dos factos dados como provados, constitui outro erro de julgamento na apreciação da prova, já que deveria ter sido incluído, tal como o ponto 5., como ficou dito atrás, nos factos dados como não provados, em C), da Fundamentação.
  2. Aqui, o suporte documental que existe nos autos e visionado na audiência de julgamento, são fotografias dos efeitos produzidos por um corte na referida mangueira. São, como é bom de ver, apenas e só provas documentais dos efeitos produzidos na mangueira. Não revelam o autor desses cortes.
  3. Mais uma vez, na decisão, recorre-se ao depoimento de Vítor Carvalho e apenas a ele.
11
Abr21

143 - Tribunal da Relação

António Dias

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143

C ) O M°. Juiz conclui das palavras da testemunha acabadas de escutar e dirigindo-se em especial para a Sra. Procuradora: (…) “A Sra. Está convicta que foi ele … embora não tenha visto, só viu aquela deslocação …”

(36:50 a 36:55m, das declarações de Sílvia Carvalho);     

D) De facto, por ser evidente, já a Sra. Procuradora havia questionado a testemunha sobre a convicção que esta tem sobre o comportamento do arguido (uma vez que não é testemunha dos seus actos) relativamente aos vários episódios que descreve, se a baseia no pequeno filme de 15 segundos apresentado na audiência, ou em outras situações, ao que a testemunha responde:

(…) “A convicção é formada por um conjunto de factores … estaria de acordo com os demais comportamentos, pronto … e por circunstâncias várias … Quando me pergunta assim: mas viu ele a colocar para a via pública, mas viu a colocar, não; mas conjugadas todas as situações …”

(31:48 a 32:14 das declarações de Sílvia Carvalho);

E acrescenta: (…) “É o ar galhofeiro com que assiste áquilo tudo, e vê o SMAS a entrar e a sair …”

(32:24 a 32:39 das declarações de Sílvia Carvalho);

E) Finalmente, questionada pelo mandatário do arguido sobre como descreveria as relações de vizinhança com este, a testemunha responde:

(…) “Desadequada para relação de vizinhança, desadequada.”

(49:19 a 49:21 das declarações de Sílvia Carvalho);

E adiante: (…) “… Não tenho más relações, são desadequadas …”

(49:36 a 49:38 das declarações de Sílvia Carvalho)

Aí, o M°. Juiz toma a palavra e desenvolve uma longa explanação em que conclui que pelo depoimento prestado pela testemunha segundos atrás, só pode concluir, como qualquer intérprete faria, que há uma má relação de vizinhança entre o casal de testemunhas de acusação e o arguido.

(49:49 a 51:51 das declarações de Sílvia Carvalho).

  1. Ora, a omissão na Sentença da relação de vizinhança das testemunhas de acusação Vítor Carvalho e Sílvia Carvalho com o arguido, como descritas supra, nos pontos 7., 8., e 9., atrás desenvolvidos, não só viola diretamente a lei processual penal, como distorce completamente, por omissão, as possíveis motivações dos seus depoimentos, a credibilidade dos mesmos, a verdade por si trazida à prova produzida.
  2. Tanto mais grave, se considerarmos que a prova, quanto à imputação dos factos descritos em 4., 5., e 6., dos factos provados, é feita meramente por uma testemunha, precisamente Vítor Carvalho, pois mais nenhuma testemunha ou outro meio de prova existe que sirva para suporte dos factos considerados provados.
  3. Igualmente, tanto mais grave, que o M°. Juiz, de forma de todo incompreensível e injustificável, vem, no desenvolvimento da “Escolha e determinação da medida da pena”, a fls. 9 da sentença, referir:

(…) “O ilícito é de intensidade elevada, não tanto pelo valor da coisa estragada, mas pelo desvalor da ação, prejudicando os outros habitantes, com enorme falta de civismo e desrespeito pelos valores de vivência em sociedade, não esquecendo o perigo que representa despejar o esgoto para a via pública, por razão mesquinha de má vizinhança.”

E ainda:

(…) “… dispor-se, porventura, por vingança que, diga-se mesquinha, praticar tais factos provocando um dano muito superior ao valor material do que estragou. O desrespeito pela vida em sociedade é manifesto.”

  1. Ora, “das duas, uma”:

- ou a sentença não dá qualquer importância à relação de vizinhança descrita nos números anteriores, e que tantos minutos de tempo gastou na audiência de julgamento, aliás, em violação da própria lei processual penal e da importância de toda a prova produzida, que foi o que realmente aconteceu nesta decisão agora em recurso, e, nesse caso, não pode depois servir na escolha e determinação da medida concreta da pena, para prejudicar o arguido e a intensidade do dolo (é dito na sentença que “o dolo é directo e intenso”);

- ou, como legalmente devia ter sido feito, todo o sentimento manifestado pelas testemunhas (no fundo, queixosos que não puderam ser) para com o arguido, nas suas relações de vizinhança, devia constar da sentença, nos factos provados e não provados, e tido em conta no juízo de credibilidade, isenção e verdade dos seus depoimentos, tanto mais que, como é nela afirmado pelo julgador em relação à testemunha Vítor Carvalho: “… que reputa de muito importante, pois de outro modo, a conduta do arguido passava impune.”

24
Fev21

137 - Recurso para a Relação

António Dias

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137

  1. Não apresentando em momento algum na sentença, como facto provado, ou sequer mencionado de qualquer outra forma, torna-se incompreensível vir imputar ao arguido “mesquinha má vizinhança” e “vingança mesquinha”. Vingança de quê e contra quem? Contra o SMAS? Porquê? Contra os vizinhos? Vingar-se de que episódios da relação com estes?
  2.  Por outro lado, dado o depoimento das testemunhas de acusação, Vítor e Sílvia Carvalho, e a descrição dos vários episódios e a revelação das suas convicções, e pela mesma lógica e uso das regras de experiência comum, porque é que na decisão não foi ponderado, em qualquer momento, terem, elas sim, testemunhado em audiência, contra o arguido, por razões de “mesquinha má vizinhança” e “vingança mesquinha”?
  3. De salientar que, sobre esta matéria, de má vizinhança, mesquinha e vingativa, o arguido não é, nem por uma vez, interrogado, para dar a conhecer a sua versão ou esclarecer, fosse o que fosse.
  4. Por fim, quanto à credibilidade dos depoimentos do casal, e à sua motivação, é significativo que a testemunha Sílvia Carvalho tenha sido confrontada com as suas declarações, prestadas no inquérito constantes de fls. 39 e 40 dos autos, a requerimento do M. Público, de acordo com a acta de audiência de discussão e julgamento de 25/05/2015, dada a completa desconformidade entre o que aí fora declarado e as declarações da testemunha em audiência de entre as quais:

- referir ter visto o arguido pontapear 3 vezes a mangueira, fazendo-a sair do local próprio;

- ter visto o arguido tirar os tijolos que amparavam a mangueira;

- em outubro de 2012, ter visto o arguido retirar a mangueira do local próprio;

   (12:45 a 22:00m, das declarações de Sílvia Carvalho);

A2) Impugnação do ponto 5., dos factos provados.

  1. A Douta sentença, no seu ponto 5. Dos “Factos Provados”, em “Fundamentação”, a fls. 4, refere:

(…) “5. O arguido voltou, posteriormente, a retirar a mangueira de dentro da caixa de visita da rede e deixou-a a correr no logradouro residência sita no nº 4, daquela Praceta;”.

Esta situação corresponde ao que se visiona no vídeo de 15 segundos de duração, que se aceita datar de 1/10/2012, junto aos autos pela testemunha de acusação Vítor Carvalho, após a contestação, a requerimento do arguido.

  1. Ora, o que estes 15 segundos de imagem vídeo mostram é apenas, e nada mais, um indivíduo, que seria o arguido, a deslocar-se na praceta, do lado direito para o lado esquerdo da imagem, a aproximar-se da caixa de visita, encontrando-se a ponta da mangueira já fora da caixa de visita e da proteção plástica, caída no pavimento da praceta, sem estar a escorrer nada, esgoto, ou qualquer outra matéria.

O indivíduo aproxima-se, pega na ponta da mangueira, que, repete-se, já está fora da caixa de visita (e, portanto, do que se visiona, não é de lá retirada pelo arguido) e da proteção plástica em U, caída no pavimento, e coloca-a sobre o muro, para dentro da propriedade dos vizinhos, sem que esteja a escorrer esgoto, estando o chão da praceta claramente seco.

 

  1. Pelo que, a existir algum dano ao SMAS, teria sido provocado em momento anterior por quem a retirara da caixa de visita, ou a deixara fora da mesma, e que se desconhece
  2. De tal maneira assim é, que por duas vezes, durante a audiência de julgamento, o M°. Juiz o reconhece, dado o conteúdo das imagens e o depoimento do arguido Vítor Carvalho, e transmite aos presentes:

(…) M°. Juiz: “… o que aqui está em causa (nas imagens do vídeo, esclarecimento nosso) é se ele foi só lá, certo, em princípio foi ele, pegar na mangueira, pegou na mangueira que já estava tirada do local …”

(…) Vítor Carvalho: “Já estava tirada.”

(…) M°. Juiz: “Por quem é que tira a mangueira … já explicou o privilégio que nós não temos, de ver atuações anteriores àquilo.”

(12:59 a 13:12 do 1º lote das declarações de Vítor Carvalho).

  1. Mais adiante:

(…) M° Juiz: “… para aqui ficarmos a saber quem é que tirou a mangueira de dentro do local, porque a mangueira, no dia em que se tirou aquilo de dentro do quintal, já estava tirada.”

(…) Vítor Carvalho: “Eu sei.”

(…) M°. Juiz: “… portanto, estava para a via pública, o que ia incomodar toda a gente, e também o arguido, também o incomoda, na via pública há-de incomodar todos os vizinhos.”

(18:27 a 18:51 do 1º lote das declarações de Vítor Carvalho).

14
Fev21

136 - Recurso para a Relação

António Dias

 

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136

  1. Ora, a omissão na Sentença da relação de vizinhança das testemunhas de acusação Vítor Carvalho e Sílvia Carvalho com o arguido, como descritas supra, nos pontos 7., 8., e 9., atrás desenvolvidos, não só viola diretamente a lei processual penal, como distorce completamente, por omissão, as possíveis motivações dos seus depoimentos, a credibilidade dos mesmos, a verdade por si trazida à prova produzida.
  2. Tanto mais grave, se considerarmos que a prova, quanto à imputação dos factos descritos em 4., 5., e 6., dos factos provados, é feita meramente por uma testemunha, precisamente Vítor Carvalho, pois mais nenhuma testemunha ou outro meio de prova existe que sirva para suporte dos factos considerados provados.
  3. Igualmente, tanto mais grave, que o M°. Juiz, de forma de todo incompreensível e injustificável, vem, no desenvolvimento da “Escolha e determinação da medida da pena”, a fls. 9 da sentença, referir:

(…) “O ilícito é de intensidade elevada, não tanto pelo valor da coisa estragada, mas pelo desvalor da ação, prejudicando os outros habitantes, com enorme falta de civismo e desrespeito pelos valores de vivência em sociedade, não esquecendo o perigo que representa despejar o esgoto para a via pública, por razão mesquinha de má vizinhança.”

E ainda:

(…) “… dispor-se, porventura, por vingança que, diga-se mesquinha, praticar tais factos provocando um dano muito superior ao valor material do que estragou. O desrespeito pela vida em sociedade é manifesto.”

  1. Ora, “das duas, uma”:

- ou a sentença não dá qualquer importância à relação de vizinhança descrita nos números anteriores, e que tantos minutos de tempo gastou na audiência de julgamento, aliás, em violação da própria lei processual penal e da importância de toda a prova produzida, que foi o que realmente aconteceu nesta decisão agora em recurso, e, nesse caso, não pode depois servir na escolha e determinação da medida concreta da pena, para prejudicar o arguido e a intensidade do dolo (é dito na sentença que “o dolo é directo e intenso”);

- ou, como legalmente devia ter sido feito, todo o sentimento manifestado pelas testemunhas (no fundo, queixosos que não puderam ser) para com o arguido, nas suas relações de vizinhança, devia constar da sentença, nos factos provados e não provados, e tido em conta no juízo de credibilidade, isenção e verdade dos seus depoimentos, tanto mais que, como é nela afirmado pelo julgador em relação à testemunha Vítor Carvalho: “… que reputa de muito importante, pois de outro modo, a conduta do arguido passava impune.”

10
Fev21

135 - Recurso para a Relação

António Dias

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135

  1. Mas a sentença ignorou, igualmente, o depoimento da testemunha de acusação Sílvia Carvalho, mulher da testemunha de acusação Vítor Carvalho, e vizinha do arguido António Miranda, sobre as relações de vizinhança com este último: a) O M°. Juiz também não questiona a testemunha Sílvia Carvalho pelas suas relações pessoais, familiares e profissionais com os participantes, nem pelo seu interesse na causa, relações de interesse com o arguido, nem sobre qualquer circunstância relevante para a avaliação da credibilidade do depoimento, em violação do disposto nos art°s. 348°, n°3, e 138°, n°3, ambos do Cód. Proc. Penal; b) À pergunta feita pela Sra. Procuradora, para esclarecer se a vizinhança com o arguido, como parece, não é pacífica, a testemunha responde:

- (…) “Não é fantástica.”

(33:11 a 33:15m, das declarações de Sílvia Carvalho);

E a Sra. Procuradora insiste, querendo saber quais os comportamentos concretos do vizinho que criam a convicção formada por ela sobre o arguido, de que, mesmo sem o testemunhar, é o causador de “todos os males” que ocorrem na Praceta onde vivem:

- A testemunha descreve então longamente episódios com os cães do arguido, do barulho que causam, da necessidade que tiveram de chamar a polícia para tomar conta das ocorrências;

(34:19 a 36:03m, das declarações de Sílvia Carvalho);

- Acrescentando: (…) “A partir daí os comportamentos passaram a ser um bocadinho inadequados, temos os muros pintados com obscenidades, temos as fezes dos cães no caixote do lixo …”.

(36:04 a 36:12m, das declarações de Sílvia Carvalho);

  1. O M°. Juiz conclui das palavras da testemunha acabadas de escutar e dirigindo-se em especial para a Sra. Procuradora: (…) “A Sra. Está convicta que foi ele … embora não tenha visto, só viu aquela deslocação …”

(36:50 a 36:55m, das declarações de Sílvia Carvalho);     

  1. De facto, por ser evidente, já a Sra. Procuradora havia questionado a testemunha sobre a convicção que esta tem sobre o comportamento do arguido (uma vez que não é testemunha dos seus actos) relativamente aos vários episódios que descreve, se a baseia no pequeno filme de 15 segundos apresentado na audiência, ou em outras situações, ao que a testemunha responde:

(…) “A convicção é formada por um conjunto de factores … estaria de acordo com os demais comportamentos, pronto … e por circunstâncias várias … Quando me pergunta assim: mas viu ele a colocar para a via pública, mas viu a colocar, não; mas conjugadas todas as situações …”

(31:48 a 32:14 das declarações de Sílvia Carvalho);

E acrescenta: (…) “É o ar galhofeiro com que assiste áquilo tudo, e vê o SMAS a entrar e a sair …”

(32:24 a 32:39 das declarações de Sílvia Carvalho);

  1. Finalmente, questionada pelo mandatário do arguido sobre como descreveria as relações de vizinhança com este, a testemunha responde:

(…) “Desadequada para relação de vizinhança, desadequada.”

(49:19 a 49:21 das declarações de Sílvia Carvalho);

E adiante: (…) “… Não tenho más relações, são desadequadas …”

(49:36 a 49:38 das declarações de Sílvia Carvalho)

Aí, o M°. Juiz toma a palavra e desenvolve uma longa explanação em que conclui que pelo depoimento prestado pela testemunha segundos atrás, só pode concluir, como qualquer intérprete faria, que há uma má relação de vizinhança entre o casal de testemunhas de acusação e o arguido.

(49:49 a 51:51 das declarações de Sílvia Carvalho).

21
Nov20

124 - Julgamento - 4ª Audiência - Sentença (parte 4)

António Dias

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124

 

  1. D) Enquadramento Jurídico – Penal dos Factos

Vem o arguido acusado da prática, em concurso efectivo:

  1. Dum crime de “dano qualificado”, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 212º, nº 1, 213º, nº1 alínea c), do Código Penal; e

      Do Crime de Dano Qualificado

       O arguido encontra-se acusado da prática, em autoria material, dum crime de dano qualificado, p. e p. pelo artº 213º, nº 1 alínea c), do C. Penal, referindo tal daquelas normas que:

  1. “Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:
  2. Coisa alheia de valor elevado;
  3. Monumento público;
  4. Coisa destinada ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos: é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”.

São elementos do tipo que alguém destrua ou inutilize, total ou parcialmente, coisa destinada ao uso e utilidade públicos, contra a vontade do legítimo detentor e o dolo na sua formulação genérica. A questão aqui a saber é se uma empresa municipal que gere o saneamento te, ou não, tal qualidade. A empresa municipal é uma empresa dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e criada sob proposta da Câmara Municipal à Assembleia Municipal. No âmbito das atribuições cometidas aos municípios, tem como fim a promoção e o desenvolvimento de actividades de reconhecido interesse público local. A denominação da empresa é acompanhada pela signa EM. Podem revestir a natureza de: - empresa pública, se o município detém a totalidade do capital; - empresa de capitais públicos, se o município detém a participação de capital em associação com outras entidades públicas; - empresa de capitais maioritariamente públicos, se o município detém a maioria do capital em associação com outras entidades privadas. Definida o que é uma empresa municipal, no caso estamos perante empresa que gere o saneamento e distribuição de água, através da imposição duma taxa e pagamento de fornecimento, no caso da água. Os seus fins são, em regra, definidos pelos órgãos municipais. Ora, o SMAS consiste em garantir o abastecimento público de água e a prestação de serviços de saneamento básico às populações residentes nos Concelhos de acordo com elevados padrões de qualidade nos serviços disponibilizados e na relação com a comunidade intermunicipal.

  1. O cumprimento das tarefas referidas no número anterior assenta na promoção de um modelo organizacional de gestão focalizado na optimização dos resultados, valorizando os recursos humanos e tecnológicos, de forma a criar valor acrescentado para os clientes e municípios envolvidos. Dúvidas não restam que o SMAS tem natureza pública e os seus agentes para atuarem em seu nome, como a que refere o artº 213º, nº 1 alínea c), do C. Penal, sendo que não se apurou o arguido destruiu a mangueira do esgoto, obrigando à sua reposição, pelo menos três vezes, uma vez que, não só a retirou do local onde estava enfiada, como a cortou. O arguido preencheu, assim, o tipo incriminador, por que vem acusado, sendo a pena aplicável de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias, sendo os mínimos 1 mês de prisão e 10 dias de multa, sendo o quantum diário calculado entre 5 e 500 €.
27
Set20

117 - Julgamento - Alegações Finais (Análise sobre o Assistente)

António Dias

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118

A intervenção da Assistente no julgamento começou bem, com uma advogada que procurou, serenamente, a verdade. Quando se apercebeu que tudo tinha sido baseado numa mentira das testemunhas Sílvia Carvalho e Vitor Carvalho que diziam possuir um filme dos acontecimentos, e ter visto os atos do arguido, e que o juíz ameaçara acabar ali com o julgamento, tudo mudou com a estranha insistência da procuradora, que afirmara não ter lido o processo, mas que não fazia tenções de perdê-lo, custasse o que custasse, como já é habitual em Portugal, em que a procura da verdade nunca é relevante. Na segunda sessão o escritório da Assistente enviou um advogado que optou pela estratégia mais desonesta, a gritaria, o insulto e o atirar constante do "barro à parede", para ver o que colava, uma figura feita à medida da magistrada do Ministério Público. 

As alegações finais foram de um advogado que não pensou em nada, não escreveu nada, não leu nada, e que por isso continuou a atirar o "barro à parede". Dizer que as afirmações do MP "são detalhadas, fazem uma súmula, um resumo também ele detalhado da prova que foi produzida em julgamento", só mostra que veio para o julgamento, não à procura da verdade, mas para não ter de admitir o fracasso das acusações. E a sua desonestidade, e incompetência, fê-lo fazer afirmações graves que, se vivessemos num Estado de Direito, haveria consequências para um indivíduo que mentisse com todos os dentes: "através das imagens, demonstram claramente que este arguido fez propositadamente quer o desvio da mangueira, quer o corte"! O filme só devia ter uma interpretação, o que se vê, mas não foi esta. Numa ditadura travestida de democracia tudo é possível: o filme tem a interpretação que o juíz quiser, e ponto final. E continuou com a confabulação: "tentou aqui por parte do arguido imputar esta responsabilidade, pelo menos criar a ideia que poderia ter sido criado o dano pelos jardineiros". Ninguém acusou os jardineiros de nada, eles só foram referênciados como alguém que estava em determinadas horas naquele local e naqueles dias, que veriam algo se tivesse acontecido. Mas a má-fé foi tanta, que o advogado tentou aqui dar a volta à verdade, e inventar uma estória para ver se colava. Já não bastava ter insultado, impunemente, as testemunhas do arguido, dando a entender que seriam umas "taradas", como as do anuncio da Coca-Cola, que só estavam lá para ver os homens. Mas como a educação não se compra, tem-se ou não se tem, o Juíz também ajudou à festa. E tudo impunemente!

Ou seja, o advogado da Assistente, trabalhador dum vigoroso escritório de advogados organizado para este sistema, cuja intervenção se limitou a uma abstração desonesta, não dizendo nada, limitando-se a encostar-se ao que dissera o Ministério Público, que foi coadjuvado pelo juíz, atitudes inadmissíveis num Estado de Direito, e só possível numa justiça complicada, conflituosa, ineficaz e culpada. Tudo foi possível neste julgamento. 

Enquanto a arquitetura dos tribunais portugueses continuar igual ao dos tempos do Nacional-Socialismo, em que o MP e o Juíz estão no mesmo plano, entram pelos mesmos lugares e encontram-se quando querem, só poderemos esperar pela  "costumada justiça, que é apanágio de V. Exa.", ou seja, nenhuma!

07
Jun20

101 - Julgamento - 2ª Audiência - Testemunha 7

António Dias

Advogado.jpg

 

 

101

Advogado do Arguido – Alguma vez foram visitas da casa e …

Ana Maria Miranda - … não, não …

Advogado do Arguido - … e se foram visitas da casa deles?

Ana Miranda – Não, de maneira nenhuma!

Advogado do Arguido – Não?

Ana Miranda – Não!

Advogado do Arguido – Em termos gerais, sabe porque é que o seu marido está a ser acusado?

Ana Miranda – Sei, sei!

Advogado do Arguido – Do que conhece dele, ele é pessoa para ter praticado estes atos?

Ana Miranda – Ò senhor doutor, isto é assim, eu estou casada há 27 anos com o meu marido, mas namoro com ele desde os meus 20 anos. O meu marido sempre viveu ali, naquela casa, com os pais e com os avós. Os pais são pessoas respeitadas ali na zona, todos os conhecem, nunca houve o que quer que fosse de queixas, são pessoas que são amigas de toda a gente, o meu marido em especial é uma pessoa que até é bastante acarinhado ali pelos vizinhos, inclusive dão-lhe as chaves de casa, ele fica com os comandos, pedem-lhe para tratar dos cães, ele vai dar medicamentos aos animais dos vizinhos, inclusive estes nossos vizinhos Vítor e Sílvia deram-lhe a chave de casa, deram-nos a chave de casa, com um papel, para o caso, quando eles não estavam, que tinha o contacto deles, os telemóveis, e dum sobrinho que mora em Cascais, se for necessário alguma coisa. O Miguel é uma pessoa, o meu marido portanto, é uma pessoa, eu acho-o, ele é extremamente calmo, é uma pessoa muito afetiva, a primeira reação que tem é ajudar, costuma ajudar as pessoas. Eu não sou bem assim, eu sou mais recatada!

Juíza – Mas a senhora não está a ser julgada!

Ana Miranda – Ah pois, peço desculpa. Pronto, é uma pessoa que normalmente ajuda as outras pessoas, tanto que lhe pedem por diversas vezes auxílio, inclusive, o senhor doutor que me desculpe, em relação a mim, o comportamento que ele teve. Eu tive um cancro aqui há uns anos atrás e o que aconteceu …

Juiz - … ó senhor doutor, ó minha senhora …

Ana Miranda - … o que aconteceu é que tínhamos mais em que pensar, tínhamos mais em que pensar do que estar, porque todos os momentos livres que nós tínhamos era realmente para uma pessoa arejar um pouco a cabeça …

Juiz - … pois …

Ana Miranda - … arejar a cabeça e sair um pouco daquele ambiente …

Juiz - … daquele ambiente!

Advogado do Arguido – É tudo senhor doutor!

Juiz – Senhor doutor, quer?

Advogado da Assistente – Quero sim senhor doutor, com licença …

Ministério Público - … eu também!

Juiz – Calma senhora doutora, há-de chegar a sua vez!

Advogado da Assistente – Com licença V. Exa., boa tarde senhora dona Ana Miranda. Olhe, ouvi aqui atentamente o seu depoimento, e houve aqui umas pequenas dúvidas.

Ana Miranda – Diga, diga!

Advogado da Assistente – Era assim todas as sextas feiras?

Ana Miranda – Todas as sextas feiras o quê senhor doutor?

Advogado da Assistente – O seu marido ia lá para a empresa, para a Querse …

Ana Miranda - … para a Cerci …

Advogado da Assistente - … Cerci …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … ficava por lá, almoçava lá, ligava-lhe quando estava a sair, vinha de mota, creio que foi o que disse …

Ana Miranda - ... sim, sim, exatamente …

Advogado da Assistente - … chegava a casa e depois faziam o quê?

Ana Miranda – Foi o que eu disse, senhor doutor!

Advogado da Assistente – Iam passear? Sempre?

Ana Miranda – Sim, normalmente nós saíamos porque o meu filho na altura ia para lá, normalmente com a namorada quando ele saia da faculdade, a namorada também, e nós normalmente saíamos, deixávamos a casa por umas horitas, uma, duas, saíamos!

Advogado da Assistente – Muito bem, olhe …

Ana Miranda - … saíamos …

Advogado da Assistente - … costumavam passear a pé, iam de mota já agora, iam de carro?

Ana Miranda – Normalmente íamos na carrinha, levávamos a cadela, no verão íamos tipo …

Advogado da Assistente - … exactamente, iam passear, correr, aquelas coisas simpáticas …

Ana Miranda - … íamos fazer compras …

Advogado da Assistente - … quem tem pelo menos a possibilidade na cidade para ter animais sem ser enfiados num apartamento.

Ana Miranda – Sim, exactamente!

Advogado da Assistente – Olhe, isso faz tudo muito sentido …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … esses passeios na sexta à tarde no verão, só há aqui uma coisa que eu não percebo …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … os factos ocorreram em 21 de setembro, 21 de outubro e 21 de novembro, e se eu me recordo das minhas aulinhas da primária que me deram …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … é outono, não é verão, correto?

Ana Miranda – Não, até outubro está …

Advogado da Assistente - … e eu agora vou-lhe fazer uma pergunta, no ano 2012 o outono foi muito chuvoso?

19
Fev20

86 - Julgamento - Primeira Audiência - 5ª Testemunha

António Dias

Miguel Cano.jpg

86

Juiz – Só disse uma situação, aquela que eu já lhe referi, em que ele está a tirar o tubo da mangueira, admitindo que é ele, eu não consegui dizer com certeza que seja ele, é possível que ele aliás aqui …

Vítor Carvalho - … eu não tenho dúvida nenhuma que é ele. Conheço a pessoa …

Juiz - … não tem a mínima dúvida que a pessoa que está, vem de um lado para o outro, mexe na mangueira e despeja para dentro do seu quintal, ou põe a despejar para dentro do seu quintal, é aqui o arguido?

Vítor Carvalho - … não tenho qualquer …

Juiz - … como é que ele ia equipado naquele dia, lembra-se?

Vítor Carvalho – Com uns calções assim de ginástica, uma camisola, uma t-shirt talvez com …

Juiz - … uns calções escuros, uma camisola …

Vítor Carvalho - … branca …

Juiz - … branca …

Vítor Carvalho - … com uma outra camisola por cima …

Juiz - … vestida …

Vítor Carvalho - … não, nos ombros …

Juiz - … nos ombros. E o que é que levava calçado, recorda-se?

Vítor Carvalho – Uns ténis!

Juiz – Ténis!

Vítor Carvalho – E levava também uma bolsa, que é característica da pessoa, que habitualmente usa nas suas deslocações …

Juiz - … a casa dele não é contígua à sua, mas é perto da sua?

Vítor Carvalho – Não é contígua, mas é mais ou menos!

Juiz – Usa uns calções brancos?

Vítor Carvalho – Não, não, calções escuros!

Juiz – Calções escuros, camisola branca, t-shirt, com um pulôver, uma coisa qualquer por cima?

Vítor Carvalho – Sim!

Juiz – Quer mais alguma coisa, senhora doutora?

Ministério Público – Esclareça-me relativamente a estes fotogramas que o senhor entregou. Quer do corte da mangueira, não é?

Juiz – Convém!

Ministério Público – Nunca conseguiu a visualização da …

Juiz - … não, as mais importantes não tem lá nada …

Ministério Público - … e quando o senhor foi notificado pelo tribunal para juntar as imagens, o senhor só seleccionou estas, ou não?

Vítor Carvalho – Esta!

Ministério Público – Esta imagem que juntou agora o senhor foi notificado …

Juiz - … agora não …

Ministério Público - … estão num …

Juiz - … foi no inquérito …

Ministério Público - … não foi agora por, após …

Advogada da Assistente - … após a contestação …

Ministério Público - … o senhor seleccionou esta imagem, o senhor tinha mais horas de gravação, não tinha?

Vítor Carvalho – Selecionei a imagem que interessava …

Juiz - … que o senhor achava que interessava …

Ministério Público - … o senhor é que seleccionou o que lhe interessava

Vítor Carvalho - … talvez erradamente, mas foi assim …

Juiz - … talvez não …

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