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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

Inocênte de Quê?

11
Abr21

143 - Tribunal da Relação

António Dias

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143

C ) O M°. Juiz conclui das palavras da testemunha acabadas de escutar e dirigindo-se em especial para a Sra. Procuradora: (…) “A Sra. Está convicta que foi ele … embora não tenha visto, só viu aquela deslocação …”

(36:50 a 36:55m, das declarações de Sílvia Carvalho);     

D) De facto, por ser evidente, já a Sra. Procuradora havia questionado a testemunha sobre a convicção que esta tem sobre o comportamento do arguido (uma vez que não é testemunha dos seus actos) relativamente aos vários episódios que descreve, se a baseia no pequeno filme de 15 segundos apresentado na audiência, ou em outras situações, ao que a testemunha responde:

(…) “A convicção é formada por um conjunto de factores … estaria de acordo com os demais comportamentos, pronto … e por circunstâncias várias … Quando me pergunta assim: mas viu ele a colocar para a via pública, mas viu a colocar, não; mas conjugadas todas as situações …”

(31:48 a 32:14 das declarações de Sílvia Carvalho);

E acrescenta: (…) “É o ar galhofeiro com que assiste áquilo tudo, e vê o SMAS a entrar e a sair …”

(32:24 a 32:39 das declarações de Sílvia Carvalho);

E) Finalmente, questionada pelo mandatário do arguido sobre como descreveria as relações de vizinhança com este, a testemunha responde:

(…) “Desadequada para relação de vizinhança, desadequada.”

(49:19 a 49:21 das declarações de Sílvia Carvalho);

E adiante: (…) “… Não tenho más relações, são desadequadas …”

(49:36 a 49:38 das declarações de Sílvia Carvalho)

Aí, o M°. Juiz toma a palavra e desenvolve uma longa explanação em que conclui que pelo depoimento prestado pela testemunha segundos atrás, só pode concluir, como qualquer intérprete faria, que há uma má relação de vizinhança entre o casal de testemunhas de acusação e o arguido.

(49:49 a 51:51 das declarações de Sílvia Carvalho).

  1. Ora, a omissão na Sentença da relação de vizinhança das testemunhas de acusação Vítor Carvalho e Sílvia Carvalho com o arguido, como descritas supra, nos pontos 7., 8., e 9., atrás desenvolvidos, não só viola diretamente a lei processual penal, como distorce completamente, por omissão, as possíveis motivações dos seus depoimentos, a credibilidade dos mesmos, a verdade por si trazida à prova produzida.
  2. Tanto mais grave, se considerarmos que a prova, quanto à imputação dos factos descritos em 4., 5., e 6., dos factos provados, é feita meramente por uma testemunha, precisamente Vítor Carvalho, pois mais nenhuma testemunha ou outro meio de prova existe que sirva para suporte dos factos considerados provados.
  3. Igualmente, tanto mais grave, que o M°. Juiz, de forma de todo incompreensível e injustificável, vem, no desenvolvimento da “Escolha e determinação da medida da pena”, a fls. 9 da sentença, referir:

(…) “O ilícito é de intensidade elevada, não tanto pelo valor da coisa estragada, mas pelo desvalor da ação, prejudicando os outros habitantes, com enorme falta de civismo e desrespeito pelos valores de vivência em sociedade, não esquecendo o perigo que representa despejar o esgoto para a via pública, por razão mesquinha de má vizinhança.”

E ainda:

(…) “… dispor-se, porventura, por vingança que, diga-se mesquinha, praticar tais factos provocando um dano muito superior ao valor material do que estragou. O desrespeito pela vida em sociedade é manifesto.”

  1. Ora, “das duas, uma”:

- ou a sentença não dá qualquer importância à relação de vizinhança descrita nos números anteriores, e que tantos minutos de tempo gastou na audiência de julgamento, aliás, em violação da própria lei processual penal e da importância de toda a prova produzida, que foi o que realmente aconteceu nesta decisão agora em recurso, e, nesse caso, não pode depois servir na escolha e determinação da medida concreta da pena, para prejudicar o arguido e a intensidade do dolo (é dito na sentença que “o dolo é directo e intenso”);

- ou, como legalmente devia ter sido feito, todo o sentimento manifestado pelas testemunhas (no fundo, queixosos que não puderam ser) para com o arguido, nas suas relações de vizinhança, devia constar da sentença, nos factos provados e não provados, e tido em conta no juízo de credibilidade, isenção e verdade dos seus depoimentos, tanto mais que, como é nela afirmado pelo julgador em relação à testemunha Vítor Carvalho: “… que reputa de muito importante, pois de outro modo, a conduta do arguido passava impune.”

07
Mar20

89 - Julgamento - Primeira Audiência - 5ª Testemunha

António Dias

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89

Vítor Carvalho – Bom, seja ou não seja reconhecido nas imagens eu reconheço-o, e não tenho a menor dúvida que quem está a praticar aqueles atos é o arguido, e já tem havido outras, outras, outros factos …

Juiz - … faça favor doutor, não vamos agora estar aqui a relatar os conflitos que tem aqui com …

Advogado do Arguido - … com todo o respeito, quando alguém vem dizer, já temos aqui, já vimos aqui …

Juiz - … já vimos que há divergências entre os dois …

Advogado do Arguido - … V. Exa. vai-me desculpar, mas quando uma pessoa refere exatamente, não apresentou antes nenhuma queixa, porque é uma pessoa muito conflituosa, ao menos gostávamos de tentar saber, não para condenar o arguido, mas saber ao menos em que é que se funda esse conflito. Porque eu posso dizer aqui a este tribunal que conheço o arguido há muito mais tempo do que o senhor engenheiro, e sei que, em termos por exemplo penais, não existe conflito nenhum. Sei que, em termos sociais, de relevante, não existe conflito nenhum e, portanto, gostava de saber. Porque se não é assim, se não estamos aqui a falar de convicções baseadas em suposições, etc., etc. E, portanto, volto a dizer ao senhor engenheiro se se importava de concretizar em que é que se funda essa sua opinião de que o arguido é conflituoso.

Vítor Carvalho – Não trouxe agora uma lista, mas antes destes acontecimentos aconteceram outras coisas, nomeadamente, são coisas que eu, enfim, são até ridículas mas é o que é. Nós pomos normalmente o caixote de lixo para ser recolhido à sexta, ou melhor, punha, agora já não ponho porque o caixote de lixo aparecia todo sujo com detritos, digamos assim, de animais na, uma vez, uma vez, eu ouvi barulho e vi quem é que estava a fazer esse trabalho. Claro que o caixote de lixo não é recolhido por mim, o caixote de lixo é depois despejado pelos serviços e é recolhido pela minha empregada, que tem que subir aquela rampa toda até cá cima, depois chega ali e tem que pôr as mãos na porcaria que puseram no caixote, e começar mal o dia de trabalho dela. De maneira que eu para evitar esse tipo de problemas, eu resolvi deixar de pôr o caixote. Faço e despejo o lixo nos sítios mais longe de casa. Trato eu desse assunto deixando de lá pôr o meu caixote de lixo. Duas vezes …

Juiz - … ó senhor doutor, não vamos estar aqui agora …

Advogado do Arguido - … sobretudo à oportunidade de explicar …

Juiz - … dê lá a oportunidade …

Advogado do Arguido - … a quem é que o senhor apresentou queixa na participação ao SMAS? Além da carta!

Vítor Carvalho – A ninguém!

Advogado do Arguido – A ninguém! Eu há pouco não percebi, nesta estória das gravações, compreendo que o senhor terá visto o arguido, portanto sabemos que terá sido ainda em setembro, foi antes das imagens de vídeo, que supostamente são de 1 de outubro, em que terá começado a gravar. Portanto, o vídeo, não percebi porque é que deixou de gravar!

Vítor Carvalho – Porque é que deixei de gravar?

Advogado do Arguido – Portanto, durante outubro, estamos a falar em 1 de outubro como o ideal, outubro inteiro, 23 dias pelo menos que nos interessa para aqui …

Vítor Carvalho - … considero isso a prova …

Advogado do Arguido - … a prova principal era isso?

Vítor Carvalho – Sim!

Juiz - … nas alegações fará o argumentário dessas …

Advogado do Arguido - … não, não, eu não estou a comentar, eu quero saber é a situação real. É portanto em 1 de outubro que deixou de gravar?

Vítor Carvalho – Sim, deixei de gravar.

Juiz – Por essa altura?

Advogado do Arguido – Sim!

Juiz – Pronto, faça as perguntas que quiser mas …

Advogado do Arguido - … isto não são alegações. O senhor engenheiro responderá se fizer sentido ou não.

Juiz – Não estamos aqui a avaliar a …

Advogado do Arguido - … agora, diga-me outra coisa, o senhor, portanto, antes de 1 de outubro, o senhor terá visto com os seus próprios olhos, o arguido a retirar a mangueira. A sua esposa não se lembra, mas em declarações, um ou dois agentes da PSP da Polícia Municipal, fazem referência que em 2 de outubro, portanto no dia seguinte ao do vídeo, que a sua esposa terá apresentado queixa, denúncia, contra “desconhecidos ou incertos”. Nesta data o senhor engenheiro não tinha dito ainda à sua esposa que tinha visto o arguido a fazer isto?

Vítor Carvalho – Não posso confirmar essas datas, não me lembro, e posso dizer-lhe que nós tentámos levar isso até às últimas consequências, argumentar que esses episódios dessas coisas melhoraram um pouco, contudo …

Advogado do Arguido - … o senhor quando viu o arguido a retirar a mangueira, o senhor comentou com a sua esposa, ou não?

Vítor Carvalho – Sim!

Advogado do Arguido – Diga-me outra coisa. Como é que o senhor qualifica, caracteriza, a relação que tem com o arguido? Boa, má, péssima, assim assim, …

Vítor Carvalho - … não tenho relação nenhuma, porque como vizinho considero-o um mau vizinho. Provavelmente ele pensa o mesmo de mim.

Advogado do Arguido – Alguma vez apresentou alguma queixa contra ele?

(Ministério Público em voz baixa – Já disse que não!)

Vítor Carvalho – Não!

Advogado do Arguido - Nem na PSP?

Vítor Carvalho – Não! Na PSP, enfim, fiz declarações que …

Advogado do Arguido - … não, não, eu não estou a falar deste processo.

Vítor Carvalho – Não!

Advogado do Arguido – Estou a falar de queixas contra ruídos de cães?

Vítor Carvalho – Ah, isso apresentei, quanto a ruído de cães sim, claro. Mas assumo que não apresentei contra ele, apresentei contra o ruído, e a PSP fazia alguma coisa relativamente a isso.

Advogado do Arguido – Mas a polícia deslocava-se algures ali pelo bairro, ou ia bater à porta dele?

Vítor Carvalho – À porta de onde vinha o ruído.

Advogado do Arguido – Mas alguém lhe dizia isso.

Vítor Carvalho – Asseguro-lhe que era apenas isso.

Advogado do Arguido – É só isso!

Juiz – Boa tarde, pode ir à sua vida!

 

23
Ago18

1 - Pontos nos "is" - Larápio

António Dias

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1 

 

“A justiça não existe, seja dentro ou fora do tribunal”

Clarence Darrow

 

Lucius Antonius Rufus Appius era o nome de um pretor (juiz) romano corrupto que, em vez de julgar de um modo isento, preferia vender sentenças a quem pagasse mais. Como costumava assinar as sentenças como L.A.R. Apius, o povo começou a usar a palavra «Larapius» como sinónimo de pessoa desonesta, ladra ou gatuna.

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