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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

Inocênte de Quê?

18
Mai21

147 - Tribunal da Relação

António Dias

Juiz 1.jpg

147

  1. Em conclusão: em momento algum, nos depoimentos produzidos em audiência de julgamento, feitos pelo casal de testemunhas da acusação e vizinhos do arguido, Sílvia e Vítor Carvalho, descritos atrás nos nºs. 30 e 31, é alguma vez dito que o arguido tenha sido por eles visto a cortar a referida mangueira;
  2. Mais: não há qualquer outro meio de prova, testemunhal ou documental, onde se conclua que o arguido cortou a mangueira;
  3. Reforçando estas evidências, a testemunha Sílvia Carvalho, no seu depoimento, refere que só deram pela existência de um corte na mangueira, “pelo cheiro”, um ou dois dias depois da data que consta na acusação, não sabe precisar, depoimento que não foi contrariado pelo do marido;
  4. O que sobra dos depoimentos, é a certeza de terem visto o arguido aproximar-se do muro da sua casa, com uma coisa na mão, coisa ou objeto não definido, e um ou dois dias depois descobrirem, pelo cheiro, que a mangueira havia sido cortada.
  5. E ocorrendo esta situação numa praceta pública, onde se situam três residências, uma delas a do arguido, onde habitualmente estaciona o seu automóvel, onde habitualmente o seu filho estaciona o seu próprio automóvel, onde passeia com a mulher e os seus cães, como se houvesse uma proibição de se deslocar do lado esquerdo para o lado direito da Praceta, com limitações de passagem no espaço público …;
  6. Tudo o resto, resulta do procedimento destes vizinhos / testemunhas de acusação “os verdadeiros queixosos por detrás da queixa-crime para com o arguido”, das suas “suposições”, “presunções” e “convicções”, amplamente ilustradas nos pontos 6. a 15. Desta motivação de recurso, da ideia de que tudo o que acontece de errado na Praceta é obra do arguido, seja a indisposição com o ruído dos cães, fezes em caixotes do lixo, escritos murais com obscenidades, estragos em material público e privado, livre circulação pedestre no espaço público da Praceta, modo de vestir, risos de gozo e provocação, má vizinhança, carácter conflituoso, etc., etc.
  7. Nestes termos, a matéria constante do ponto 6. Dos factos provados foi incorretamente julgada, pois a mesma não encontra suporte na prova produzida em audiência. Pelo que, se tivesse sido empregue uma “apreciação criteriosa da prova, usando as regras de experiência comum”, para, desta forma, o Tribunal criar a sua convicção e decidir, como é dito a fls. 5 da Douta Sentença, os factos dados como provados em 6., dos “Factos Provados”, teriam forçosamente de ser considerados como factos não provados, incorrendo a Douta sentença num erro de julgamento de apreciação da matéria de facto.

     

    A4) Impugnação da conclusão relativa aos pontos 14., 15. E 16. Dos factos provados, que consta “Da escolha e determinação da medida concreta da pena”, de fls. 9 da sentença.

     

    1. A sentença caracteriza o arguido “como de elevada condição social e económica”;
    2. Ora, nos pontos 14., 15. E 16., dos factos provados, é apurado que o arguido é professor de educação física, auferindo cerce de 1.400,00 € por mês, vivendo com a mulher que está desempregada, e o filho que é estudante;
    3. Pelo que, se a elevada condição social do arguido parece exagerada, já a elevada condição económica do arguido com um agregado familiar de 3 elementos em que o único rendimento mensal é de 1.400,00 €, constitui outro claro erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, por ser completamente desfasada da realidade, em total desrespeito pelas regras da experiência comum;

     

09
Mai21

146 - Tribunal da Relação

António Dias

Confusão.jpg

146

  1. Ora, em momento algum do seu depoimento na audiência de julgamento, a testemunha Vítor Carvalho diz, perentoriamente e sem qualquer margem de dúvida, ter visto o arguido a cortar “a mangueira provisória onde passa o esgoto doméstico, o que conduziu ao derrame de todo o esgoto bombeado”, como adiante se verá.
  2. Nem sequer o M°. Juiz o faz na explanação da “Convicção do Tribunal”. A fls. 6 da decisão, é dito, suportando a convicção do Tribunal quanto ao episódio do corte da mangueira:

(…) “ … e ter-se apercebido (a testemunha Vítor Carvalho, concretizamos nós), noutra das ocasiões a dirigir-se ao local onde a mangueira se encontrava e ter verificado que o arguido levava qualquer coisa na mão cuja natureza não se apercebeu e ter feito o gesto do corte, nesta altura dentro do muro do seu quintal, pois houve momento em que a mangueira passava pelo interior daquele espaço.”

A fls. 7, é dito:

(…) “Estava no escritório e viu o arguido a deslocar-se na direcção onde se encontrava a mangueira. Viu deslocar-se para o local, não viu contudo o que levava na mão. Estava no escritório da sua casa que fica numa esquina de cujo local alcança o local onde estava a mangueira, pelo que o viu.”

  1. O que o casal de vizinhos e testemunhas de acusação, Sílvia e Vítor Carvalho responde na audiência de julgamento à pergunta se testemunharam o corte da mangueira, é bem diferente e devia constar da Fundamentação, da Convicção do Tribunal para a decisão e, consequentemente, ser dado como facto não provado.
  2. Primeiro, Sílvia Carvalho:

( … ) Sra. Procuradora: “E quanto ao corte da mangueira? A Sra. Viu o arguido cortar a mangueira?”

Sílvia Carvalho: “Não vi corte da mangueira.”

(6:28 a 6:39m das declarações de Sílvia Carvalho)

Sílvia Carvalho: “… dali de onde estava, o que visionava era impossível ver isto, quer dizer, não vi (…), vejo as circunstâncias em que acontece, mas dizer que vi o corte, não vi …”

(9:11 a 9:20 das declarações de Sílvia Carvalho).

(…) Sra. Procuradora: “Então como é que sabe que foi naquele dia que apareceu a mangueira cortada?”

Sílvia Carvalho: “Por exclusão de partes …”

(9:25 a 9:34 das declarações de Sílvia Carvalho).

(…) M°. Juiz: “Quando é que deu pela mangueira cortada?”

Sílvia Carvalho: “Não foi quando a mangueira esteve cortada …”

(9:39 a 9:41 das declarações de Sílvia Carvalho)

(…) M°. Juiz: “Quando é que se apercebeu do corte? Porque, como está a dizer, viu (…) e não viu o corte, só depois é que se apercebeu dele …

Sílvia Carvalho: “Pelo cheiro.”

M°. Juiz: “Pelo cheiro. E quanto tempo depois, mais ou menos, é que se apercebeu, se se recorda …. Foi logo nesse dia?”

Sílvia Carvalho: “Não foi no mesmo dia … Houve tantas ocorrências, tive tantas situações, que não me lembro se foi no dia a seguir, se foi no outro …”

(10:44 a 11:04 das declarações de Sílvia Carvalho)

Sílvia Carvalho: “A percepção de que o esgoto está a correr para o nosso jardim é muitas horas depois de, pronto …”

Sra. Procuradora: “Mas então se passou muitas horas depois …, como é que podemos …, pode muita gente ter ido àquele local cortar a mangueira, como é que nós podemos, com tanta certeza, afirmar que foi aqui o arguido …”

M°. Juiz: “Também não está a afirmar com certeza …”

Sílvia Carvalho: “… Não estou a afirmar com certeza …”

M°. Juiz: “… suspeita que foi ele, não pode dizer que foi ele, porque não o viu, porque a Sra. Já começou por dizer que não viu ele a cortar …”

(11:25 a 11:55 das declarações de Sílvia Carvalho)

  1. Seguidamente, Vítor Carvalho:

(…) M°. Juiz: “Viu ele a cortar, viu ele a aproximar-se do seu quintal … ?”

Vítor Carvalho: “Vi ele a aproximar-se do quintal”.

M°. Juiz: “Onde é que estava?”

Vítor Carvalho: “Estava no mesmo sítio, no escritório”.

M°. Juiz: “E a sua mulher, onde é que estava?”

Vítor Carvalho: “Penso que estava no escritório dela.”

(15:00 a 15:31 das declarações de Vítor Carvalho)

Mais à frente:

(…) M°. Juiz: “Viu-o do lado direito do local …?

Vítor Carvalho: “Vi-o do lado direito …”

M°. Juiz: “Viu ele a cortar …?

Vítor Carvalho: “Com certeza vi com uma coisa na mão, o meter a mão …”

M°. Juiz: “O que é que ele tinha na mão? Tinha alguma coisa na mão?”

Vítor Carvalho: “Pareceu-me um objeto, mas …”

M°. Juiz: “Sim, estou-lhe a perguntar, também não estou a dizer que dissesse o que era.”

Vítor Carvalho: “Não sei o que era.”

(17:31 a 17:55 das declarações de Vítor Carvalho).

14
Fev21

136 - Recurso para a Relação

António Dias

 

Tintim Lotus Azul.jpg

136

  1. Ora, a omissão na Sentença da relação de vizinhança das testemunhas de acusação Vítor Carvalho e Sílvia Carvalho com o arguido, como descritas supra, nos pontos 7., 8., e 9., atrás desenvolvidos, não só viola diretamente a lei processual penal, como distorce completamente, por omissão, as possíveis motivações dos seus depoimentos, a credibilidade dos mesmos, a verdade por si trazida à prova produzida.
  2. Tanto mais grave, se considerarmos que a prova, quanto à imputação dos factos descritos em 4., 5., e 6., dos factos provados, é feita meramente por uma testemunha, precisamente Vítor Carvalho, pois mais nenhuma testemunha ou outro meio de prova existe que sirva para suporte dos factos considerados provados.
  3. Igualmente, tanto mais grave, que o M°. Juiz, de forma de todo incompreensível e injustificável, vem, no desenvolvimento da “Escolha e determinação da medida da pena”, a fls. 9 da sentença, referir:

(…) “O ilícito é de intensidade elevada, não tanto pelo valor da coisa estragada, mas pelo desvalor da ação, prejudicando os outros habitantes, com enorme falta de civismo e desrespeito pelos valores de vivência em sociedade, não esquecendo o perigo que representa despejar o esgoto para a via pública, por razão mesquinha de má vizinhança.”

E ainda:

(…) “… dispor-se, porventura, por vingança que, diga-se mesquinha, praticar tais factos provocando um dano muito superior ao valor material do que estragou. O desrespeito pela vida em sociedade é manifesto.”

  1. Ora, “das duas, uma”:

- ou a sentença não dá qualquer importância à relação de vizinhança descrita nos números anteriores, e que tantos minutos de tempo gastou na audiência de julgamento, aliás, em violação da própria lei processual penal e da importância de toda a prova produzida, que foi o que realmente aconteceu nesta decisão agora em recurso, e, nesse caso, não pode depois servir na escolha e determinação da medida concreta da pena, para prejudicar o arguido e a intensidade do dolo (é dito na sentença que “o dolo é directo e intenso”);

- ou, como legalmente devia ter sido feito, todo o sentimento manifestado pelas testemunhas (no fundo, queixosos que não puderam ser) para com o arguido, nas suas relações de vizinhança, devia constar da sentença, nos factos provados e não provados, e tido em conta no juízo de credibilidade, isenção e verdade dos seus depoimentos, tanto mais que, como é nela afirmado pelo julgador em relação à testemunha Vítor Carvalho: “… que reputa de muito importante, pois de outro modo, a conduta do arguido passava impune.”

07
Jun20

101 - Julgamento - 2ª Audiência - Testemunha 7

António Dias

Advogado.jpg

 

 

101

Advogado do Arguido – Alguma vez foram visitas da casa e …

Ana Maria Miranda - … não, não …

Advogado do Arguido - … e se foram visitas da casa deles?

Ana Miranda – Não, de maneira nenhuma!

Advogado do Arguido – Não?

Ana Miranda – Não!

Advogado do Arguido – Em termos gerais, sabe porque é que o seu marido está a ser acusado?

Ana Miranda – Sei, sei!

Advogado do Arguido – Do que conhece dele, ele é pessoa para ter praticado estes atos?

Ana Miranda – Ò senhor doutor, isto é assim, eu estou casada há 27 anos com o meu marido, mas namoro com ele desde os meus 20 anos. O meu marido sempre viveu ali, naquela casa, com os pais e com os avós. Os pais são pessoas respeitadas ali na zona, todos os conhecem, nunca houve o que quer que fosse de queixas, são pessoas que são amigas de toda a gente, o meu marido em especial é uma pessoa que até é bastante acarinhado ali pelos vizinhos, inclusive dão-lhe as chaves de casa, ele fica com os comandos, pedem-lhe para tratar dos cães, ele vai dar medicamentos aos animais dos vizinhos, inclusive estes nossos vizinhos Vítor e Sílvia deram-lhe a chave de casa, deram-nos a chave de casa, com um papel, para o caso, quando eles não estavam, que tinha o contacto deles, os telemóveis, e dum sobrinho que mora em Cascais, se for necessário alguma coisa. O Miguel é uma pessoa, o meu marido portanto, é uma pessoa, eu acho-o, ele é extremamente calmo, é uma pessoa muito afetiva, a primeira reação que tem é ajudar, costuma ajudar as pessoas. Eu não sou bem assim, eu sou mais recatada!

Juíza – Mas a senhora não está a ser julgada!

Ana Miranda – Ah pois, peço desculpa. Pronto, é uma pessoa que normalmente ajuda as outras pessoas, tanto que lhe pedem por diversas vezes auxílio, inclusive, o senhor doutor que me desculpe, em relação a mim, o comportamento que ele teve. Eu tive um cancro aqui há uns anos atrás e o que aconteceu …

Juiz - … ó senhor doutor, ó minha senhora …

Ana Miranda - … o que aconteceu é que tínhamos mais em que pensar, tínhamos mais em que pensar do que estar, porque todos os momentos livres que nós tínhamos era realmente para uma pessoa arejar um pouco a cabeça …

Juiz - … pois …

Ana Miranda - … arejar a cabeça e sair um pouco daquele ambiente …

Juiz - … daquele ambiente!

Advogado do Arguido – É tudo senhor doutor!

Juiz – Senhor doutor, quer?

Advogado da Assistente – Quero sim senhor doutor, com licença …

Ministério Público - … eu também!

Juiz – Calma senhora doutora, há-de chegar a sua vez!

Advogado da Assistente – Com licença V. Exa., boa tarde senhora dona Ana Miranda. Olhe, ouvi aqui atentamente o seu depoimento, e houve aqui umas pequenas dúvidas.

Ana Miranda – Diga, diga!

Advogado da Assistente – Era assim todas as sextas feiras?

Ana Miranda – Todas as sextas feiras o quê senhor doutor?

Advogado da Assistente – O seu marido ia lá para a empresa, para a Querse …

Ana Miranda - … para a Cerci …

Advogado da Assistente - … Cerci …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … ficava por lá, almoçava lá, ligava-lhe quando estava a sair, vinha de mota, creio que foi o que disse …

Ana Miranda - ... sim, sim, exatamente …

Advogado da Assistente - … chegava a casa e depois faziam o quê?

Ana Miranda – Foi o que eu disse, senhor doutor!

Advogado da Assistente – Iam passear? Sempre?

Ana Miranda – Sim, normalmente nós saíamos porque o meu filho na altura ia para lá, normalmente com a namorada quando ele saia da faculdade, a namorada também, e nós normalmente saíamos, deixávamos a casa por umas horitas, uma, duas, saíamos!

Advogado da Assistente – Muito bem, olhe …

Ana Miranda - … saíamos …

Advogado da Assistente - … costumavam passear a pé, iam de mota já agora, iam de carro?

Ana Miranda – Normalmente íamos na carrinha, levávamos a cadela, no verão íamos tipo …

Advogado da Assistente - … exactamente, iam passear, correr, aquelas coisas simpáticas …

Ana Miranda - … íamos fazer compras …

Advogado da Assistente - … quem tem pelo menos a possibilidade na cidade para ter animais sem ser enfiados num apartamento.

Ana Miranda – Sim, exactamente!

Advogado da Assistente – Olhe, isso faz tudo muito sentido …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … esses passeios na sexta à tarde no verão, só há aqui uma coisa que eu não percebo …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … os factos ocorreram em 21 de setembro, 21 de outubro e 21 de novembro, e se eu me recordo das minhas aulinhas da primária que me deram …

Ana Miranda - … sim …

Advogado da Assistente - … é outono, não é verão, correto?

Ana Miranda – Não, até outubro está …

Advogado da Assistente - … e eu agora vou-lhe fazer uma pergunta, no ano 2012 o outono foi muito chuvoso?

02
Set18

5 - Pontos nos "is" - A Sala do Tribunal

António Dias

 

                                                        Tribunal.png

 

5

 

A arquitetura dos tribunais portugueses continua a ter a disposição igual à da época nazi, com o Ministério Público ao mesmo nível que o Juiz! Estão no mesmo plano da dignidade institucional. Na maior parte das sessões os dois estão em galhofa um com o outro, e até chegam a contar anedotas. É por isso que a defesa tem sempre que defender o arguido do Ministério Público e do juiz.

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