179 - Considerações 9
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Decisões que não são compreensíveis à luz do que foi dito, e documentado em tribunal. O tribunal fez constar de documentos factos que não correspondiam à verdade. O Acordão tem erros, irregularidades e ilegalidades, que foram feitas ao longo do processo de julgamento, que foram várias. Independentemente das provas que mostraram a inocência do arguido, o Tribunal só quis um resultado, a sua condenação. Para haver ação criminal por dano, tem de haver um conjunto de factos concretos que conduzam a determinado resultado. Mas o juiz não se regiu por padrões de razoabilidade e normalidade.
”Em Lisboa, por uma folha de papel a quem chamam carta de seguro o mais cruel homicídio se abafa (…). Em Lisboa, negros e vilões, quando não têm padrinhos, talvez se castiguel; para homens de bem, quando obram mal, raro é o castigo.” Rafael Bluteau – 1752