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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

Inocênte de Quê?

28
Fev22

173 - Julgamento - Considerações 3

António Dias

Tintim Lotus Azul.jpg

173

O julgamento foi uma manipulação organizada. Num Estado de Direito o Ministério Público e o Juíz deveriam estar em edifícios separados e só se encontravam no tribunal. Por aqui tomaram café juntos todos os dias, em todos os lugares. A condenação foi baseada exclusivamente na intuição do juiz. A decisão foi uma escolha viciada, não alguma falta de cuidado com o «formalismo», que transformou o julgamento numa farsa. O Assistente vinha de um escritório de advogados cujos nomes são sempre os mesmos na praça pública e têm sempre como clientes as empresas públicas com afinidades partidárias, que trouxe cartas marcadas com que o juíz não se importou de jogar, expressando a posição sobre o assunto que estava em debate no tribunal. Foi uma sentença de frágil legalidade, baseada num julgamento ferido de muitas inconstitucionalidades.

19
Fev22

172 - Julgamento - Considerações 2

António Dias

Tintim 2.jpg

172

O Tribunal foi enganado por duas testemunhas que mentiram, como ficou provado nas diferenças entre as declarações em sede de inquérito e em sede de julgamento. Houve um concluio entre o MP e o Juiz de retirar qualquer possibilidade de defesa ao arguido. MP incapaz de definir prioridades, abre inquéritos por tudo e por nada, num dispêndio de recursos incompreensível, uma acção sem critério do MP. O Tribunal glorificou a acusação, desconstruindo a verdade. O juiz demonstrou uma óbvia descrença nas testemunhas apresentadas pelo arguido, fazendo considerações ofensivas às suas dignidades. Houve uma alteração substancial dos factos, prejudicando o direito de defesa do arguido, não lhe dando a possibilidade de se defender. Foi uma sentença de frágil legalidade, baseada num julgamento ferido de muitas inconstitucionalidades, típico de uma ditadura e não de um estado que se diz de direito.

12
Fev22

171 - Julgamento - Considerações 1

António Dias

 

Mentira.jpg

171

“Deus me livre de ser julgado por um juíz”

Magistrado dum Tribunal da Relação português

 

A Justiça Portuguesa vive exageradamente enredada em questões formais, acabando muitas vezes por se sobrepor à matéria de facto e à verdade material. Em Portugal a defesa tem que defender o arguido do Ministério Público e do juiz. Em tribunal o que se faz é a justiça do juiz, porque sempre que ele quer condenar arranja maneira de o fazer. Como é que o juiz com tantas inconsistências e contradições condenou o arguido? Aqui, na dúvida, a culpa foi do arguido. No acórdão o juiz agarrou nos documentos para justificar os factos provados, mas o ridículo é que os documentos não provaram nada. O MP nas suas alegações menciona “horas dos factos” que nunca foram referidas no tribunal, nem mencionadas na acusação, apesar de terem sido pedidas à testemunha Vítor Carvalho, por serem muito importantes para a defesa do arguido. O juiz errou por preguiça, porque a decisão formal é sempre mais fácil.

05
Fev22

170 - Tribunal da Relação

António Dias

 

Juiz.jpg

170

 

III – 3.8.) Finalmente, no que concerne à circunstância da condição social e económica do arguido na determinação da pena terem sido consideradas como elevadas, dir-se-á o seguinte:

É indiscutível que essa referência se mostra feita na sentença lavrada nos autos, mais concretamente, a fls. 9 (229 dos autos).

Porém, o que a matéria de facto objectivamente consiga a esse propósito, é que o arguido é casado, licenciado em Educação Física, professor desta disciplina, auferindo cerca de 1.400,00 euros por mês.

Vive com a mulher que está desempregada e um filho, que é estudante em casa própria.

Em bom rigor não sabemos o que possa ter justificado a atribuição daquele carácter à respectiva condição social.

A económica, no nosso padrão, aponta para a mediana.

Em todo o caso, aquela é uma qualificação em sede de determinação da pena, não em termos do estabelecimento dos respectivos factos.

Sendo que, tanto quanto alcançamos, o Recorrente não impetra a medida pena ou a respectiva razão diária.

Ainda assim se dirá, que não é a fixação desta última três euros acima do limite mínimo previsto no art. 47.º, nº 2, do Cód. Penal, que nas condições objectivas provadas, postula uma sua qualquer alteração.

Nesta conformidade

IV – Decisão:

Nos termos e com os fundamentos indicados, acorda-se pois em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido António Miranda.

Em razão do seu decaimento ficará sancionado em 4 (quatro) UCs de taxa de justiça, nos termos dos art.ºs 513.º, nº 1, e 514.º do CPP, e respectivo Regulamento das Custas Processuais.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

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