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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

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Inocênte de Quê?

05
Fev22

170 - Tribunal da Relação

António Dias

 

Juiz.jpg

170

 

III – 3.8.) Finalmente, no que concerne à circunstância da condição social e económica do arguido na determinação da pena terem sido consideradas como elevadas, dir-se-á o seguinte:

É indiscutível que essa referência se mostra feita na sentença lavrada nos autos, mais concretamente, a fls. 9 (229 dos autos).

Porém, o que a matéria de facto objectivamente consiga a esse propósito, é que o arguido é casado, licenciado em Educação Física, professor desta disciplina, auferindo cerca de 1.400,00 euros por mês.

Vive com a mulher que está desempregada e um filho, que é estudante em casa própria.

Em bom rigor não sabemos o que possa ter justificado a atribuição daquele carácter à respectiva condição social.

A económica, no nosso padrão, aponta para a mediana.

Em todo o caso, aquela é uma qualificação em sede de determinação da pena, não em termos do estabelecimento dos respectivos factos.

Sendo que, tanto quanto alcançamos, o Recorrente não impetra a medida pena ou a respectiva razão diária.

Ainda assim se dirá, que não é a fixação desta última três euros acima do limite mínimo previsto no art. 47.º, nº 2, do Cód. Penal, que nas condições objectivas provadas, postula uma sua qualquer alteração.

Nesta conformidade

IV – Decisão:

Nos termos e com os fundamentos indicados, acorda-se pois em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido António Miranda.

Em razão do seu decaimento ficará sancionado em 4 (quatro) UCs de taxa de justiça, nos termos dos art.ºs 513.º, nº 1, e 514.º do CPP, e respectivo Regulamento das Custas Processuais.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

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