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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

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Inocênte de Quê?

06
Jan22

167 - Tribunal da Relação

António Dias

 

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167

III – 3.5.) Certo é que, do nosso ponto de vista, a sentença recorrida não padece dos vícios de erro notório na apreciação da prova ou de insuficiência da matéria de facto provada.

Erro notório, é «(…) aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente».

«Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que normalmente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida” (Simas Santos e Leal Henriques, obra citada, pág.ª 740).

“O erro notório previsto na al. c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP é aquele que, usando um processo racional e lógico de análise sobre um facto provado na decisão em crise, dele se colhe uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou violadora das regras da experiência comum, tudo por forma notória, ou susceptível de ser alcançada pelo cidadão comum minimamente prevenido.” – Ac. Do STJ de 24/10/96, Proc. n.º 680/96.

Ou seja, as ideias principais que o caracterizam, são as de ostensividade e de contrariedade lógica.

Seja como for, a sua evidenciação, tal como dos demais vícios, há-de resultar sempre, por força da parte final do nº 2 do art. 410.º do Cód. Proc. Penal, obrigatoriamente “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum”.

Ora se a questão se coloca no plano da prova produzida se confinar a um vídeo de 15 segundos, cujo conteúdo de imagens a sentença não pode transmitir (e note-se, que esta Relação não tem sequer qualquer ideia da pessoa do arguido), se a justificação probatória dos factos, segundo aquela, não se confina a esse meio, e se em ponto algum da decisão sob apreciação se retirou de um facto dado como provado uma conclusão inaceitável, algo que normalmente está errado, que não podia ter acontecido, ou que se verifique qualquer das hipóteses de contrariedade que acima se apontam, então aquele vício não se pode verificar.

Tenha-se em conta, por outro lado, que para a formação da convicção do tribunal este não tem que se limitar à prova directa.

Existe também a prova por presunções (também chamada indirecta), que em determinadas condições, poderá colmatar os espaços de alguma menor visualização ou percepção de um qualquer facto sujeito a julgamento.

Também a circunstância de alguém se encontrar de más relações com outrem, não torna automaticamente o seu depoimento parcial, interessado e inidóneo.

Já quanto à insuficiência a que se reporta a al. a) do n.º 2 do art. 410.º do Cód. Proc. Penal, a mesma diz respeito à matéria de facto que não à prova.

Tal vício ocorre “quando , da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição”.

Ainda que esta asserção possa remeter para uma ideia de insuficiência probatória, a verdade é que, como logo se afirma, “a insuficiência da matéria de facto há-de ser de tal ordem que patenteie a impossibilidade de um correto juízo subjuntivo entre a materialidade fáctica apurada e a norma penal abstracta chamada à respectiva qualificação, mas apreciada na sua globalidade e não em meros pormenores, divorciados do contexto em que se descreve a sucessão de factos imputados ao agente” (Simas Santos e Leal Henriques, no Código de Processo Penal Anotado, Vol. II, 2ª Edição, pág. 737).

Ou seja, traduz essencialmente uma desconformidade entre a matéria considerada provada e o enquadramento jurídico que o Tribunal tenha, ou devesse, efectuar.

Não a insuficiência da prova afirmada pelo Recorrente com base na sua própria leitura da mesma.

Posto que ninguém tenha visto o arguido, enquanto tal, a cortar a mangueira, na economia da decisão recorrida, esse é um momento cujo sentido tem que ser integrado por uma actuação mais global, aliás inserida numa problemática de relacionamento confinada a um espaço geográfico relativamente reduzido – o da mencionada Praceta.

Ora não só a factualidade considerada provada preenche inequivocamente os requisitos subjectivos e objectivos exigidos pelo crime de dano e a sua qualificação, como também não estamos a ver que outras provas deveriam ter sido produzidas, oficiosamente, para melhor esclarecimento da causa.

Basicamente o que se discorda é do sentido atribuído à prova que foi produzida: mas esse é o campo privilegiado da impugnação que também se deduziu.

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