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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

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Inocênte de Quê?

10
Nov21

162 - Tribunal da Relação

António Dias

 

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162

 

I – 5.) Fazendo-o também o Assistente e Demandante Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS):

1.º - Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, a sentença recorrente, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, contendo a enumeração dos factos provados e dos não provados e, bem assim, com a indicação das razões de facto e de direito que determinaram a decisão condenatória, já que, para além de terem sido indicados os factos tidos pelo douto Tribunal a quo como provados e não provados, é perfeitamente perceptível o raciocínio lógico efetuado pelo Julgador, por referência às provas produzidas em sede de audiência de julgamento.

2.º - O Arguido confunde omissão (que possa ser conducente a uma nulidade da sentença) com o mero discordar dos fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para a tomada da decisão ora objecto de recurso.

3.º - Quanto à alegada nulidade constante da alínea c) do nº 1 do art. 379º do C.P.P., a mesma inexiste, tratando-se apenas de uma mera discordância quanto à sentença em crise, e não à nulidade apontada já que o Tribunal não se deixou de pronunciar sobre os factos constantes da acusação pública, nem se pronunciou sobre factos que lhe estavam vedados.

4.º - Inexiste igualmente qualquer “erro notório de apreciação da prova”, uma vez que da análise da sentença recorrida inexiste qualquer facto considerado provado que esteja em oposição com o raciocínio efetuado pelo Tribunal a quo ou que contrarie a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

5.º - Trata-se, uma vez mais, de matéria atinente a impugnação de matéria de facto e não da nulidade apontada pelo Recorrente.

6.º - O Recorrente baseia a sua impugnação da matéria de facto, quanto (i) à alegada má relação de vizinhança e (ii) inexistência de prova quanto ao crime pelo qual o Arguido foi condenado.

7.º - No que concerne à alegação de má vizinhança, esta, ainda que se admita existir como decorre, naturalmente, das parcas transcrições efetuadas pelo Recorrente quanto aos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento, não significa necessariamente uma ação persecutória contra o Arguido por parte dos depoentes Sílvia e Vítor Carvalho, mas antes um facto acessório àqueles que se encontravam discussão em sede de julgamento e que, como resulta do teor da sentença proferida, não foi impedimento para a prestação do seu depoimento de forma isenta, credível e verdadeira.

8.º - Esta asserção foi efetuada pelo Tribunal a quo, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova e da imediação do julgamento, tendo as testemunhas sido consideradas credíveis, verdadeiras, isentas e honestas, o que a defesa não conseguiu, de forma alguma e ao longo do julgamento, colocar em causa.

9.º - Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum. Assim a crítica à convicção do tribunal a quo não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida.

10.º - O Recorrente apenas difere na sua convicção sobre a prova produzida, tentando, a todo o custo, descredibilizar o essencial: independentemente das relações de (boa ou má) vizinhança, há nos autos um vídeo no qual o Arguido foi devidamente identificado pelas testemunhas Sílvia e Vítor Carvalho, sendo que esta última testemunha viu o cometimento dos ilícitos pelo Recorrente.

11.º - Tendo os factos ilícitos sido cometidos pelo Recorrente, o mesmo, ao abrigo do disposto no art. 483º. Do C. Civil, deve ser condenado no pagamento dos valores constantes do pedido de indemnização civil formulado pela ora Recorrida.

Nestes termos e nos mais do Direito aplicável deverá o recurso apresentado ser julgado improcedente, por não provado, devendo ser proferido douto acórdão que confirme a sentença recorrida, como é de Direito e de Justiça!

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