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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

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Inocênte de Quê?

17
Jan21

132 - Recurso para a Relação

António Dias

 

Tribunal.jpg

132

Recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa

Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito

António Miranda, arguido, já identificado nos autos, condenado que foi por Douta sentença de 10/07/2015, por não se conformar com a mesma, dela vem interpor recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos dos art°s. 399°, 401°, nº 1, alínea b), 406°, nº 1, 407°, nº 2, alínea a), 408°, nº 1, alínea a), e 427°, todos do Cód. Proc. Penal.

 Para tanto, e de acordo com os art°s. 411° e 412° do mesmo diploma legal, a seguir apresenta a sua motivação.

Exmos. Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa

  1. Termos em que se recorre:

O arguido não pode conformar-se com a sentença, ora em crise, uma vez que a mesma se encontra ferida de múltiplas nulidades, ao serem dados como provados factos para os quais não foi feita prova suficiente em audiência de discussão e julgamento, para além da violação do disposto nos art°s. 374°, nº 2, 379°, nº. 1, alínea c), e 410°, n°s. 1 e 2, alíneas a) e c), todos do Cód. Proc. Penal;

  1. IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS

Dado que a Sentença julgou erradamente factos dados como provados, devem ser dados como não provados os pontos 4., 5., e 6., dos factos provados da fundamentação.

  1. NULIDADE DA SENTENÇA

Nulidade da Sentença por falta, deficiência e omissão, da indicação e exame crítico das provas, de acordo com os art°s 374°, n° 2, e 379º, nº 1, alímea c), insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, de acordo com o artº 410º, nºs 1 e 2, alínea a) e c), todos do Código de Processo Penal.

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