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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

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Inocênte de Quê?

12
Dez20

127 - Julgamento - 4ª Audiência - Sentença (Parte 7)

António Dias

Justiça 1.jpg

127

                 DECISÃO

Por todo o exposto e tendo em conta as disposições legais supracitadas, julgo procedente, por provada, a acusação e, em consequência, decido:

  1. Condenar, também, o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de “dano qualificado”, p. e p. pelo artº 213º, nº 1 alínea c), do C. Penal, numa pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de 9,00 € perfazendo o montante de 800,00 €;
  2. Condenar o arguido / condenado a pagar à assistente SMAS o montante de 392,92 €, acrescido dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a notificação do pedido até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado;
  3. Condenar o arguido em 2 UCs de taxa de justiça, nas custas e demais encargos do processo, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

 

Após trânsito:

Remeta boletim à D.S.I.C.

Ao abrigo do disposto no artº 372º, nº 5, do C.P. Penal, proceda ao depósito da presente sentença.

10 de Julho de 2015

Fernando P

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