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Inocênte de Quê?

"É relativamente fácil suportar a injustiça. O mais difícil é suportar a Justiça" - Henry Menchen

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Inocênte de Quê?

20
Jul21

151 - Tribunal da Relação

António Dias

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151

Tribunal da Relação

Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5ª) da Relação de Lisboa:

I – Relatório:

I – 1.) Na Secção Criminal, da Instância Local, da Comarca de Lisboa Oeste, foi o arguido António Miranda, com os demais sinais dos autos, submetidos a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo art. 213º,nºs 1, al. c), e 3 do Cód. Penal. O SMAS (igualmente assistente), deduziu pedido de indemnização cível contra aquele, solicitando a sua condenação no pagamento da quantia de 2.322,92 €, bem como dos respectivos juros de mora, contados à taxa legal civil em vigor, desde a data de notificação ao Arguido do presente pedido, até efectivo e integral pagamento.

I – 2.) Efetuado o julgamento e proferido a respectiva sentença veio a dicidir-se, entre o mais, o seguinte:

- Condenar o arguido, António Miranda, pela prática, em autoria material, de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo art. 213º, nº 1, al. c), do C. Penal, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 9,00 €, perfazendo o montante de 1.800,00 €.

- Condená-lo, na qualidade de demandado, a pagar aos SMAS o montante de 2.392,92 €, acrescido dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a notificação do pedido até integral pagamento.

I – 3.) Inconformado com esta decisão, recorreu o arguido António Miranda para a presente Relação, sustentando as seguintes conclusões:

1.º - De acordo com o art. 374º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, a sentença deve conter “a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, isto é, deve realizar um exame crítico dos meios de prova, a sua razão de ciência e a sua credibilidade, explicitando o processo de formação da convicção do Tribunal, garantindo que a ponderação das provas não foi arbitrária;

2.ª – A Douta sentença fundamenta a matéria de facto considerada provada nos pontos 4., 5., e 6., da “Fundamentação”, valorizando em exclusivo o depoimento da testemunha Vitor Carvalho;

3.ª – É atribuída à testemunha Vítor Carvalho toda a credibilidade, não oferecendo o seu depoimento qualquer dúvida;

4.ª – A douta sentença omitiu a confessada má relação de vizinhança, e com ela, a falta de credibilidade, a parcialidade, o interesse na condenação, a falta de insenção e objectividade, do depoimento da testemunha Vítor Carvalho, tal como está amplamente ilustrado, supra, nos pontos 6., a 15. e 47., desta motivação de recurso; 

5.ª – A omissão desta prova produzida em julgamento, foi responsável por uma deficiente convicção quanto à credibilidade do depoimento da testemunha Vítor Carvalho, e constitui nulidade da sentença, ao violar o disposto nos art.ºs. 374.º, nº 2, 379.º, nº 1, alínea c), e 410.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), todos do Cód. Proc. Penal;

6.ª – A Douta sentença decide, no ponto 5., dos Factos Provados, relatado, supra, nos pontos 18 e segs. E 50., desta motivação de recurso, que o arguido voltou, posteriormente, a retirar a mangueira de dentro da caixa de visita da rede e deixou-a a correr no logradouro, como facto provado;

7.ª – Esta situação é a que surge no vídeo de cerca de 15 segundos de duração, junto aos autos, não existindo qualquer outro meio de prova, visto que, o relato da testemunha Vítor Carvalho em audiência, tem como único suporte essas mesmas imagens de vídeo;

8.ª – Admitindo que a pessoa que surge no vídeo  é o arguido, é possível visionar, sem margem para qualquer dúvida, que aquela não retira a mangueira de dentro da caixa de visita da rede, pois esta já se encontra fora da referida caixa, caída no pavimento;

9.ª – E não a deixa a correr, por se poder ver que a mangueira não está a escorrer nada, esgoto, ou qualquer outra matéria;

10.ª – Ao decidir como decidiu em 5., dos Factos Provados, o Tribunal a quo incorre num erro notório de apreciação da prova, sendo as referidas imagens de vídeo insuficientes para aquela decisão da matéria de facto provada, vícios previstos no art. 410º, nºs. 1 e 2, respectivamente, alíneas c) e a) do Cód. Proc. Penal;

11.ª – Como referido, supra, nos pontos 26., e segs., e 55., desta motivação, a Douta sentença julga provado, no ponto 6., que, em 23 de Novembro de 2012, o arguido cortou a mangueira provisória (…);

12.ª – Para esta decisão, o suporte documental não é mais que as imagens/fotografias dos efeitos produzidos por um corte na mangueira, que nada revelam sobre o autor do mesmo;   

13.ª – Em momento algum, como demonstrado supra, nos pontos 30., 31., 32., e 33., o casal de vizinhos do arguido, Vítor e Sílvia Carvalho, diz ter visto o arguido a cortar a mangueira, referindo apenas ter visto o arguido aproximar-se da propriedade do casal, com algo na mão, que não conseguem precisar;

14.ª – De acordo com o testemunho de Sílvia Carvalho, o casal terá percebido que a mangueira havia sido cortada, só um ou dois dias depois, pelo cheiro do esgoto entretanto derramado;

15.ª – Verificando-se esta ocorrência numa praceta pública, onde existem 3 residências, com os respectivos agregados familiares, pessoal de casa e visitas, onde se estacionavam viaturas e se passeiam animais, o que torna a imputação do acto, em exclusivo, ao arguido, absurda e inaceitável;

03
Jul21

150 - Tribunal da Relação

António Dias

 

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150

23º - Esta confessada má relação de vizinhança do casal para com o arguido, é amplamente exemplificada, supra, nos pontos 9. E 10., arrastando com ela, a falta de credibilidade, a parcialidade, o interesse na condenação, a falta de isenção e objectividade, do depoimento da testemunha Vítor Carvalho;

24º - A omissão desta prova produzida em julgamento, foi responsável por uma deficiente convicção quanto à credibilidade do depoimento da testemunha Vítor Carvalho;

25º - E é tão fundamental para o arguido impugnar a credibilidade concedida pelo Tribunal a quo a esta testemunha, quanto foi fundamental para o julgador credibilizar esta testemunha para poder condenar o arguido;

26º - No que respeita ao ponto 5., dos factos provados, na Fundamentação, a Douta sentença incorre em erro notório na apreciação da matéria de facto, tendo sido incorretamente julgado, não encontrando a conclusão aí formulada qualquer suporte na prova produzida na audiência de julgamento, como referido, supra, nos pontos 18. a 25. desta motivação;

27º - De facto, a prova centra-se nas declarações da testemunha Vítor Carvalho e num pequeno vídeo de 15 segundos, junto aos autos;

28º - Vítor Carvalho disse na audiência que aquilo que testemunhou resultou, apenas e só, da visualização das imagens do dito vídeo;

29º - Ora, o que estes 15 segundos de imagem vídeo mostram é apenas, e nada mais, um indivíduo, que seria o arguido, a deslocar-se na praceta, do lado direito para o lado esquerdo da imagem: o indivíduo aproxima-se, pega na ponta da mangueira, que, saliente-se, já está fora da caixa de visita (e, portanto, não é de lá retirada) e da proteção plástica em U, caída no pavimento, e coloca-a sobre o muro, para dentro da propriedade dos vizinhos, sem que esteja a escorrer esgoto, estando o chão da praceta claramente seco;

30º - Pelo que, a haver dano material do SMAS, teria sido provocado em momento anterior por quem a retirara a caixa de visita, ou a deixara fora da mesma, e que se desconhece quem seja, se o facto tiver ocorrido por força da ação humana;

31º - Este é um erro de julgamento, tanto mais grave, quanto é o próprio Mº Juiz quem, ao longo da audiência de julgamento, por sua exclusiva iniciativa, repete perante os presentes, que, de facto, pelas imagens do vídeo, se vê que a mangueira já estava retirada do local próprio, pelo que não se via o arguido a retirá-la;

32º - No que respeita ao ponto 6., dos factos provados, na Fundamentação, a Douta sentença incorre, de novo, em erro notório na apreciação da matéria de facto, tendo sido incorretamente julgada, também não encontrando a conclusão aí formulada qualquer suporte na prova produzida na audiência de julgamento, como referido, supra, nos pontos 26. a 40. da presente motivação;

33º - Na decisão, recorre-se ao depoimento de Vítor Carvalho, e apenas a ele;

34º - O suporte documental que existe nos autos, são fotografias dos efeitos produzidos por um corte na referida mangueira. São, como é bom de ver, apenas e só, provas documentais dos efeitos produzidos na mangueira. Não revelam o autor desses cortes;

35º - E, em momento algum do seu depoimento na audiência de julgamento, a testemunha Vítor Carvalho disse, perentoriamente e sem qualquer margem de dúvida, ter visto o arguido a cortar “a mangueira provisória”;

36º - Nem a sua mulher, a testemunha Sílvia Carvalho, o diz, afirmando, sem margem para dúvidas, que não viu o arguido cortar a mangueira;

37º - Mais, a testemunha Sílvia Carvalho, no seu depoimento, refere que só deram pela existência de um corte na mangueira, “pelo cheiro”, um ou dois dias depois da data que consta na acusação, a qual não sabe precisar, o que não foi contrariado pelo marido;

38º - Fica, então, dos depoimentos, a certeza de terem visto o arguido aproximar-se do muro da sua casa, com algo na mão, coisa ou objeto não definido, e não identificado, e um ou dois dias depois descobrirem, pelo cheiro, que a mangueira havia sido cortada;

39º - O que é, manifestamente, insuficiente para decidir que o arguido cortou a mangueira, como consta do ponto 6. dos factos provados, tendo o julgador usado um salto lógico, que as regras da experiência comum não permitem atingir, transformando a insuficiência de prova, retratada no artigo anterior, na certeza de um facto provado;

40º - A sentença, a fls. 9, Da Escolha e Determinação da Medida Concreta da Pena, caracteriza o arguido “como de elevada condição social e económica”;

41º - Ora, nos pontos 14., 15. E 16., dos factos provados, é apurado que o arguido é professor de Educação Física, auferindo cerca de 1.400,00 por mês, vivendo com a mulher que está desempregada, e o filho que é estudante;

42º - Pelo que, se a elevada condição social do arguido parece exagerada, já a elevada condição económica do arguido com um agregado familiar de 3 elementos em que o único rendimento mensal é de 1.400,00 , constitui outro claro erro de julgamento de julgamento na apreciação da matéria de facto, por ser completamente desfasada da realidade, em total desrespeito pelas regras da experiência comum;

43º - Assim, por as matérias constantes dos pontos 4., 5., e 6., dos factos provados terem sido incorretamente julgadas como provadas, dado as mesmas não encontrarem suporte na prova produzida em audiência, devem ser julgadas como não provadas e, em consequência, por ser impossível a imputação dos mesmos ao arguido, ser este absolvido do crime pelo qual foi condenado.

44º - Tal como, a matéria constante dos pontos 14., 15. E 16., dos factos provados, nunca poderia conduzir à conclusão de o arguido ser de elevada condição social e económica;

Nos termos que vão expostos, nos melhores de Direito,

E com o Douto Suprimento de V. Exas.,

Deve ser dado provimento ao presente recurso,

E, em consequência, ser declarada a nulidade da sentença recorrida.

Sem conceder, caso V. Exas. assim não a declararem, subsidiariamente,

devem ser julgadas como não provadas as matérias constantes dos pontos 4.,5., e 6.,

dos factos provados, por terem sido incorrectamente julgadas,

e, em consequência,

ser o arguido absolvido do crime pelo qual foi condenado,

como é de JUSTIÇA!

21
Jun21

149 - Tribunal da Relação

António Dias

 

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149

  1. EM CONCLUSÃO

Da nulidade da Sentença

1º - De acordo com o art. 374º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, a sentença deve conter “a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal”, isto é, deve realizar um exame crítico dos meios de prova, a sua razão de ciência e a sua credibilidade, explicitando o processo de formação da convicção do Tribunal, garantindo que a ponderação das provas não foi arbitrária;

2º - A Douta sentença fundamenta a matéria de facto considerada provada nos pontos 4., 5., e 6., da “Fundamentação”, valorizando em exclusivo o depoimento da testemunha Vítor Carvalho;

3º - É atribuída à testemunha Vítor Carvalho toda a credibilidade, não oferecendo o seu depoimento qualquer dúvida;

4º - A Douta sentença omitiu a confessada má relação de vizinhança, e com ela, a falta de credibilidade, a parcialidade, o interesse na condenação, a falta de isenção e objetividade, do depoimento da testemunha Vítor Carvalho, tal como está amplamente ilustrado, supra, aos pontos 6. A 15. E 47., desta motivação de recurso;

5º - A omissão desta prova produzida em julgamento, foi responsável por uma deficiente convicção quanto à credibilidade do depoimento da testemunha Vítor Carvalho, e constitui nulidade da sentença, ao violar o disposto nos artºs. 374º, nº 2, 379º, nº 1, alínea c), e 410º, nºs. 1 e 2, alíneas a) e c), todos do Cód. Proc. Penal;

6º - A Douta sentença decide, no ponto 5., dos Factos Provados, relatado, supra, nos pontos 18 e segs. e 50., desta motivação de recurso, que o arguido voltou, posteriormente, a retirar a mangueira de dentro da caixa de visita da rede e deixou-a a correr no logradouro, como facto provado;

7º - Esta situação é a que surge no vídeo de cerca de 15 segundos de duração, junto aos autos, não existindo qualquer outro meio de prova, visto que, o relato da testemunha Vítor Carvalho em audiência, tem como único suporte essas mesmas imagens de vídeo;

8º - Admitindo que a pessoa que surge no vídeo é o arguido, é possível visionar, sem margem para qualquer dúvida, que aquela não retira a mangueira de dentro da caixa de visita da rede, pois esta já se encontra fora da referida caixa, caída no pavimento,

9º - e não a deixa correr, por se poder ver que a mangueira não está a escorrer nada, esgoto, ou qualquer outra matéria;

10º - Ao decidir como decidiu em 5., dos Factos Provados, o Tribunal a quo incorre num erro notório de apreciação da prova, sendo as referidas imagens de vídeo insuficientes para aquela decisão da matéria de facto provada, vícios previstos no art. 410º, nºs. 1 e 2, respectivamente, alíneas c) e a) do Cód. Proc. Penal;

11º - Como referido, supra, nos pontos 26., e segs., e 55., desta motivação, a Douta sentença julga provado, no ponto 6., que, em 23 de novembro de 2012, o arguido cortou a mangueira provisória (…);

12º - Para esta decisão, o suporte documental não é mais que as imagens / fotografias dos efeitos produzidos por um corte na mangueira, que nada revelam sobre o autor do mesmo;

13º - Em momento algum, como demonstrado supra, nos pontos 30., 31., 32. E 33., o casal de vizinhos do arguido, Vítor e Sílvia Carvalho, diz ter visto o arguido a cortar a mangueira, referindo apenas ter visto o arguido aproximar-se do muro da propriedade do casal, com algo na mão, que não conseguem precisar;

14º - De acordo com o testemunho de Sílvia Carvalho, o casal terá percebido que a mangueira havia sido cortada, só um ou dois dias depois, pelo cheiro do esgoto entretanto derramado;

15º - Verificando-se esta ocorrência numa praceta pública, onde existem 3 residências, com os respetivos agregados familiares, pessoal de casa e visitas, onde se estacionam viaturas e se passeiam animais, o que torna a imputação do ato, em exclusivo, ao arguido, absurda e inaceitável;

16º - Ao decidir como decidiu em 6., dos Factos Provados, o Tribunal a quo incorre num erro notório de apreciação da prova, sendo as declarações da testemunha insuficientes para aquela decisão da matéria de facto provada, por serem proferidas por uma única pessoa e ficarem aquém do que ficou inscrito naquele ponto 6., vícios previstos no art. 410º, nº 1, e nº 2, alínea a) do Cód. Proc. Penal;

17º - Razões, pelas quais deve ser declarada nula a sentença, por verificação dos vícios de falta, deficiência e omissão, da indicação e exame crítico das provas, de acordo com os artºs. 374º, nº 2, e 379º, nº 1, c), e erro notório na apreciação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, de acordo com o artº. 410º, nºs. 1 e 2, alíneas a) e c), todos do Cód. Proc. Penal.

Sem conceder, caso V. Exas. assim não a declararem, subsidiariamente,

Da impugnação dos pontos 4., 5. E 6., dos factos provados.

18º - O Tribunal a quo decidiu como provado, em 4., 5., e 6., da Fundamentação, valorizando, unicamente, o depoimento da testemunha Vítor Carvalho, como é referido, supra, no ponto 6. desta motivação, atribuindo a esta testemunha toda a credibilidade, não oferecendo o seu depoimento qualquer dúvida;

19º - No entanto, a sentença omite a relação de vizinhança da testemunha Vítor Carvalho com o arguido, que qualifica de mau vizinho e conflituoso, fundado num preconceito do “vizinho inimigo”, imputando-lhe a responsabilidade por factos passados que não presenciou, não concretiza, mas não deixa de os atribuir ao arguido;

20º - Como é demonstrado, supra, no ponto 8. da presente motivação, o Mº. Juiz não questiona a testemunha Vítor Carvalho, nem a sua mulher, a testemunha Sílvia Carvalho, pelas suas relações pessoais, familiares e profissionais com os participantes, nem pelo seu interesse na causa, relações de interesse com o arguido, nem sobre qualquer circunstância relevante para a avaliação da credibilidade do depoimento, em violação do disposto nos artºs. 348º, nº 3, e 138º, nº 3, ambos do Cód. Proc. Penal;  

21º - E, como aí se mostra, o Mº. Juiz também conduz, sem motivo entendível, não apenas o interrogatório de Vítor Carvalho, durante aproximadamente 18 minutos, em violação do disposto no art. 348º, nº 4, mas, também, o depoimento da testemunha, em violação do disposto no art. 138º, nº 2, ambos do Cód. Proc. Penal, prejudicando a espontaneidade e a sinceridade das suas respostas;

22º - Ainda no referido ponto 8., demonstra-se como a mesma testemunha caracteriza a sua relação com o arguido, afirmando não ter relação nenhuma com ele, e que, como vizinho, considera o arguido um mau vizinho, provavelmente, o mesmo que o arguido pensaria da testemunha;

06
Jun21

148 - Tribunal da Relação

António Dias

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148

  1. NULIDADE DA SENTENÇA

Nulidade da Sentença por falta, deficiência e omissão, da indicação e exame crítico das provas, de acordo com os art°s. 374°, nº. 2, e 379°, nº 1, alínea c), insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, de acordo com o art. 410°, nºs. 1 e 2, alíneas a) e c), todos do Cód. Proc. Penal.

  1. De acordo com o art. 374°, nº 2, do Cód. Proc. Penal, a sentença deve conter “a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal”, isto é, deve realizar um exame crítico dos meios de prova, a sua razão de ciência e a sua credibilidade, explicitando o processo de formação da convicção do Tribunal, garantindo que a ponderação das provas não foi arbitrária;
  2. A Douta sentença fundamenta a matéria de facto considerada provada nos pontos 4., 5., e 6., “Fundamentação”, valorizando em exclusivo o depoimento da testemunha Vítor Carvalho;
  3. É atribuída à testemunha Vítor Carvalho toda a credibilidade, não oferecendo o seu depoimento qualquer dúvida;
  4. No entanto, é omitida a relação de má vizinhança e os sentimentos para com o arguido relatada pelo casal de vizinhos, sendo a relação de vizinhança fundada num preconceito do “vizinho inimigo”, imputando-lhe a responsabilidade por factos passados que não presenciaram, não concretizam, mas não deixam de os atribuir ao arguido;
  5. Assim, a Douta sentença omitiu a confessada má relação de vizinhança, e com ela, a falta de credibilidade, a parcialidade, o interesse na condenação, a falta de isenção e objetividade, do depoimento da testemunha Vítor Carvalho, tal como está amplamente ilustrado, supra, nos pontos 6. A 15., desta motivação de recurso;
  6. A omissão desta prova produzida em julgamento, foi responsável por uma deficiente convicção quanto à credibilidade do depoimento da testemunha Vítor Carvalho, e constitui nulidade da sentença, ao violar o disposto nos art°s. 374°, nº 2, 379°, nº 1, alínea c), e 410°, nºs. 1 e 2, alíneas a) e c), todos do Cód. Proc. Penal;
  7. Como referido, supra, nos pontos 18., e segs., da presente motivação, a Douta sentença decide, no ponto 5., dos Factos Provados, que o arguido voltou, posteriormente, a retirar a mangueira de dentro da caixa de visita da rede e deixou-a a correr no logradouro, como facto provado;
  8. Esta situação é a que surge no vídeo de 15 segundos de duração, junto aos autos, não existindo qualquer outro meio de prova, visto que, o relato da testemunha Vítor Carvalho em audiência, tem como único suporte as imagens que constam daquele vídeo;
  9. Admitindo que a pessoa que surge no vídeo é o arguido, é possível visionar, sem margem para qualquer dúvida, que aquela não retira a mangueira de dentro da caixa de visita da rede, pois esta já se encontra fora da referida caixa, caída no pavimento,
  10. e não deixa a correr, por se poder ver que a mangueira não está a escorrer nada, esgoto, ou qualquer outra matéria;
  11. Ao decidir como decidiu em 5., dos Factos Provados, o Tribunal a quo incorre num erro notório de apreciação da prova, sendo as referidas imagens de vídeo insuficientes para aquela decisão da matéria de facto provada, vícios previstos no art. 410º, nºs. 1 e 2, respectivamente, alíneas c) e a) do Cód. Proc. Penal;
  12. Também, como referido, supra, nos pontos 26., e segs., desta motivação, a Douta sentença julga provado, no ponto 6., que, em 23 de novembro de 2012, o arguido cortou a mangueira provisória (…);
  13. Para esta decisão, o suporte documental não são mais que as imagens / fotografias dos efeitos produzidos por um corte na mangueira, que nada revelam sobre o autor do mesmo;
  14. Em momento algum, como demonstrado supra, nos pontos 30., 31., 32. E 33., o casal de vizinhos do arguido, Vítor e Sílvia Carvalho, diz ter visto o arguido a cortar a mangueira;
  15. Tão só, referem ter visto o arguido aproximar-se do muro da propriedade do casal, com algo na mão, que não conseguem precisar;
  16. De acordo com o testemunho de Sílvia Carvalho, o casal terá percebido que a mangueira havia sido cortada, um ou dois dias depois, pelo cheiro do esgoto entretanto derramado;
  17. Verificando-se esta ocorrência numa praceta pública, onde existem 3 residências, com os respetivos agregados familiares, pessoal de casa e visitas, onde se estacionam viaturas e se passeiam animais;
  18. Ao decidir como decidiu em 6., dos Factos Provados, o Tribunal a quo incorre num erro notório de apreciação da prova, sendo as declarações da testemunha insuficientes para aquela decisão da matéria de facto provada, por serem proferidas por uma única pessoa e ficarem aquém do que ficou inscrito naquele ponto 6., vícios previstos no art. 410º, nº 1, e nº 2, alínea a) do Cód. Proc. Penal;
18
Mai21

147 - Tribunal da Relação

António Dias

Juiz 1.jpg

147

  1. Em conclusão: em momento algum, nos depoimentos produzidos em audiência de julgamento, feitos pelo casal de testemunhas da acusação e vizinhos do arguido, Sílvia e Vítor Carvalho, descritos atrás nos nºs. 30 e 31, é alguma vez dito que o arguido tenha sido por eles visto a cortar a referida mangueira;
  2. Mais: não há qualquer outro meio de prova, testemunhal ou documental, onde se conclua que o arguido cortou a mangueira;
  3. Reforçando estas evidências, a testemunha Sílvia Carvalho, no seu depoimento, refere que só deram pela existência de um corte na mangueira, “pelo cheiro”, um ou dois dias depois da data que consta na acusação, não sabe precisar, depoimento que não foi contrariado pelo do marido;
  4. O que sobra dos depoimentos, é a certeza de terem visto o arguido aproximar-se do muro da sua casa, com uma coisa na mão, coisa ou objeto não definido, e um ou dois dias depois descobrirem, pelo cheiro, que a mangueira havia sido cortada.
  5. E ocorrendo esta situação numa praceta pública, onde se situam três residências, uma delas a do arguido, onde habitualmente estaciona o seu automóvel, onde habitualmente o seu filho estaciona o seu próprio automóvel, onde passeia com a mulher e os seus cães, como se houvesse uma proibição de se deslocar do lado esquerdo para o lado direito da Praceta, com limitações de passagem no espaço público …;
  6. Tudo o resto, resulta do procedimento destes vizinhos / testemunhas de acusação “os verdadeiros queixosos por detrás da queixa-crime para com o arguido”, das suas “suposições”, “presunções” e “convicções”, amplamente ilustradas nos pontos 6. a 15. Desta motivação de recurso, da ideia de que tudo o que acontece de errado na Praceta é obra do arguido, seja a indisposição com o ruído dos cães, fezes em caixotes do lixo, escritos murais com obscenidades, estragos em material público e privado, livre circulação pedestre no espaço público da Praceta, modo de vestir, risos de gozo e provocação, má vizinhança, carácter conflituoso, etc., etc.
  7. Nestes termos, a matéria constante do ponto 6. Dos factos provados foi incorretamente julgada, pois a mesma não encontra suporte na prova produzida em audiência. Pelo que, se tivesse sido empregue uma “apreciação criteriosa da prova, usando as regras de experiência comum”, para, desta forma, o Tribunal criar a sua convicção e decidir, como é dito a fls. 5 da Douta Sentença, os factos dados como provados em 6., dos “Factos Provados”, teriam forçosamente de ser considerados como factos não provados, incorrendo a Douta sentença num erro de julgamento de apreciação da matéria de facto.

     

    A4) Impugnação da conclusão relativa aos pontos 14., 15. E 16. Dos factos provados, que consta “Da escolha e determinação da medida concreta da pena”, de fls. 9 da sentença.

     

    1. A sentença caracteriza o arguido “como de elevada condição social e económica”;
    2. Ora, nos pontos 14., 15. E 16., dos factos provados, é apurado que o arguido é professor de educação física, auferindo cerce de 1.400,00 € por mês, vivendo com a mulher que está desempregada, e o filho que é estudante;
    3. Pelo que, se a elevada condição social do arguido parece exagerada, já a elevada condição económica do arguido com um agregado familiar de 3 elementos em que o único rendimento mensal é de 1.400,00 €, constitui outro claro erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, por ser completamente desfasada da realidade, em total desrespeito pelas regras da experiência comum;

     

09
Mai21

146 - Tribunal da Relação

António Dias

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146

  1. Ora, em momento algum do seu depoimento na audiência de julgamento, a testemunha Vítor Carvalho diz, perentoriamente e sem qualquer margem de dúvida, ter visto o arguido a cortar “a mangueira provisória onde passa o esgoto doméstico, o que conduziu ao derrame de todo o esgoto bombeado”, como adiante se verá.
  2. Nem sequer o M°. Juiz o faz na explanação da “Convicção do Tribunal”. A fls. 6 da decisão, é dito, suportando a convicção do Tribunal quanto ao episódio do corte da mangueira:

(…) “ … e ter-se apercebido (a testemunha Vítor Carvalho, concretizamos nós), noutra das ocasiões a dirigir-se ao local onde a mangueira se encontrava e ter verificado que o arguido levava qualquer coisa na mão cuja natureza não se apercebeu e ter feito o gesto do corte, nesta altura dentro do muro do seu quintal, pois houve momento em que a mangueira passava pelo interior daquele espaço.”

A fls. 7, é dito:

(…) “Estava no escritório e viu o arguido a deslocar-se na direcção onde se encontrava a mangueira. Viu deslocar-se para o local, não viu contudo o que levava na mão. Estava no escritório da sua casa que fica numa esquina de cujo local alcança o local onde estava a mangueira, pelo que o viu.”

  1. O que o casal de vizinhos e testemunhas de acusação, Sílvia e Vítor Carvalho responde na audiência de julgamento à pergunta se testemunharam o corte da mangueira, é bem diferente e devia constar da Fundamentação, da Convicção do Tribunal para a decisão e, consequentemente, ser dado como facto não provado.
  2. Primeiro, Sílvia Carvalho:

( … ) Sra. Procuradora: “E quanto ao corte da mangueira? A Sra. Viu o arguido cortar a mangueira?”

Sílvia Carvalho: “Não vi corte da mangueira.”

(6:28 a 6:39m das declarações de Sílvia Carvalho)

Sílvia Carvalho: “… dali de onde estava, o que visionava era impossível ver isto, quer dizer, não vi (…), vejo as circunstâncias em que acontece, mas dizer que vi o corte, não vi …”

(9:11 a 9:20 das declarações de Sílvia Carvalho).

(…) Sra. Procuradora: “Então como é que sabe que foi naquele dia que apareceu a mangueira cortada?”

Sílvia Carvalho: “Por exclusão de partes …”

(9:25 a 9:34 das declarações de Sílvia Carvalho).

(…) M°. Juiz: “Quando é que deu pela mangueira cortada?”

Sílvia Carvalho: “Não foi quando a mangueira esteve cortada …”

(9:39 a 9:41 das declarações de Sílvia Carvalho)

(…) M°. Juiz: “Quando é que se apercebeu do corte? Porque, como está a dizer, viu (…) e não viu o corte, só depois é que se apercebeu dele …

Sílvia Carvalho: “Pelo cheiro.”

M°. Juiz: “Pelo cheiro. E quanto tempo depois, mais ou menos, é que se apercebeu, se se recorda …. Foi logo nesse dia?”

Sílvia Carvalho: “Não foi no mesmo dia … Houve tantas ocorrências, tive tantas situações, que não me lembro se foi no dia a seguir, se foi no outro …”

(10:44 a 11:04 das declarações de Sílvia Carvalho)

Sílvia Carvalho: “A percepção de que o esgoto está a correr para o nosso jardim é muitas horas depois de, pronto …”

Sra. Procuradora: “Mas então se passou muitas horas depois …, como é que podemos …, pode muita gente ter ido àquele local cortar a mangueira, como é que nós podemos, com tanta certeza, afirmar que foi aqui o arguido …”

M°. Juiz: “Também não está a afirmar com certeza …”

Sílvia Carvalho: “… Não estou a afirmar com certeza …”

M°. Juiz: “… suspeita que foi ele, não pode dizer que foi ele, porque não o viu, porque a Sra. Já começou por dizer que não viu ele a cortar …”

(11:25 a 11:55 das declarações de Sílvia Carvalho)

  1. Seguidamente, Vítor Carvalho:

(…) M°. Juiz: “Viu ele a cortar, viu ele a aproximar-se do seu quintal … ?”

Vítor Carvalho: “Vi ele a aproximar-se do quintal”.

M°. Juiz: “Onde é que estava?”

Vítor Carvalho: “Estava no mesmo sítio, no escritório”.

M°. Juiz: “E a sua mulher, onde é que estava?”

Vítor Carvalho: “Penso que estava no escritório dela.”

(15:00 a 15:31 das declarações de Vítor Carvalho)

Mais à frente:

(…) M°. Juiz: “Viu-o do lado direito do local …?

Vítor Carvalho: “Vi-o do lado direito …”

M°. Juiz: “Viu ele a cortar …?

Vítor Carvalho: “Com certeza vi com uma coisa na mão, o meter a mão …”

M°. Juiz: “O que é que ele tinha na mão? Tinha alguma coisa na mão?”

Vítor Carvalho: “Pareceu-me um objeto, mas …”

M°. Juiz: “Sim, estou-lhe a perguntar, também não estou a dizer que dissesse o que era.”

Vítor Carvalho: “Não sei o que era.”

(17:31 a 17:55 das declarações de Vítor Carvalho).

28
Abr21

145 - Tribunal da Relação

António Dias

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145

  1. É um claro erro de julgamento na apreciação da prova produzida em audiência: as imagens em vídeo, único suporte de prova para o facto dado como provado em 5., deviam ter conduzido a decisão para que este ponto, tivesse sido incluído nos “factos não provados”, em C), da Fundamentação.
  2. Erro flagrante e repetido, que consta igualmente situado, claramente deslocado, noutro ponto da decisão, a fls. 6, em D., “Convicção do Tribunal”, quando é afirmado:

(…) “A testemunha Sílvia Carvalho chamou várias vezes o SMAS e viu as imagens do corte da mangueira, imagens essas que se encontram juntas aos autos e que foram exibidas em tribunal e onde se vê o arguido a deslocar-se na direção do local onde se encontrava a mangueira (…) e a tirá-la e coloca-la para dentro do quintal da testemunha Vítor Carvalho.”;

  1. Erro tanto mais incompreensível quando na decisão, neste trecho citado no ponto anterior, se está a confundir, saliente-se, na mesma frase, o episódio do dia 23 de novembro de 2012, que corresponde ao suposto corte na mangueira, cujo suporte documental são fotografias (não do corte da mangueira, mas da mangueira já cortada), com o episódio do dia 01 de outubro de 2012, cujo suporte documental é o pequeno vídeo de 15 segundos;

A3) Impugnação do ponto 6., dos factos provados.

  1. O ponto 6., dos factos dados como provados, constitui outro erro de julgamento na apreciação da prova, já que deveria ter sido incluído, tal como o ponto 5., como ficou dito atrás, nos factos dados como não provados, em C), da Fundamentação.
  2. Aqui, o suporte documental que existe nos autos e visionado na audiência de julgamento, são fotografias dos efeitos produzidos por um corte na referida mangueira. São, como é bom de ver, apenas e só provas documentais dos efeitos produzidos na mangueira. Não revelam o autor desses cortes.
  3. Mais uma vez, na decisão, recorre-se ao depoimento de Vítor Carvalho e apenas a ele.
20
Abr21

144 - Tribunal da Relação

António Dias

Mentira.jpg

144

  1. Não apresentando em momento algum na sentença, como facto provado, ou sequer mencionado de qualquer outra forma, torna-se incompreensível vir imputar ao arguido “mesquinha má vizinhança” e “vingança mesquinha”. Vingança de quê e contra quem? Contra o SMAS? Porquê? Contra os vizinhos? Vingar-se de que episódios da relação com estes?
  2.  Por outro lado, dado o depoimento das testemunhas de acusação, Vítor e Sílvia Carvalho, e a descrição dos vários episódios e a revelação das suas convicções, e pela mesma lógica e uso das regras de experiência comum, porque é que na decisão não foi ponderado, em qualquer momento, terem, elas sim, testemunhado em audiência, contra o arguido, por razões de “mesquinha má vizinhança” e “vingança mesquinha”?
  3. De salientar que, sobre esta matéria, de má vizinhança, mesquinha e vingativa, o arguido não é, nem por uma vez, interrogado, para dar a conhecer a sua versão ou esclarecer, fosse o que fosse.
  4. Por fim, quanto à credibilidade dos depoimentos do casal, e à sua motivação, é significativo que a testemunha Sílvia Carvalho tenha sido confrontada com as suas declarações, prestadas no inquérito constantes de fls. 39 e 40 dos autos, a requerimento do M. Público, de acordo com a acta de audiência de discussão e julgamento de 25/05/2015, dada a completa desconformidade entre o que aí fora declarado e as declarações da testemunha em audiência de entre as quais:

- referir ter visto o arguido pontapear 3 vezes a mangueira, fazendo-a sair do local próprio;

- ter visto o arguido tirar os tijolos que amparavam a mangueira;

- em outubro de 2012, ter visto o arguido retirar a mangueira do local próprio;

   (12:45 a 22:00m, das declarações de Sílvia Carvalho);

A2) Impugnação do ponto 5., dos factos provados.

  1. A Douta sentença, no seu ponto 5. Dos “Factos Provados”, em “Fundamentação”, a fls. 4, refere:

(…) “5. O arguido voltou, posteriormente, a retirar a mangueira de dentro da caixa de visita da rede e deixou-a a correr no logradouro residência sita no nº 4, daquela Praceta;”.

Esta situação corresponde ao que se visiona no vídeo de 15 segundos de duração, que se aceita datar de 1/10/2012, junto aos autos pela testemunha de acusação Vítor Carvalho, após a contestação, a requerimento do arguido.

  1. Ora, o que estes 15 segundos de imagem vídeo mostram é apenas, e nada mais, um indivíduo, que seria o arguido, a deslocar-se na praceta, do lado direito para o lado esquerdo da imagem, a aproximar-se da caixa de visita, encontrando-se a ponta da mangueira já fora da caixa de visita e da proteção plástica, caída no pavimento da praceta, sem estar a escorrer nada, esgoto, ou qualquer outra matéria.

O indivíduo aproxima-se, pega na ponta da mangueira, que, repete-se, já está fora da caixa de visita (e, portanto, do que se visiona, não é de lá retirada pelo arguido) e da proteção plástica em U, caída no pavimento, e coloca-a sobre o muro, para dentro da propriedade dos vizinhos, sem que esteja a escorrer esgoto, estando o chão da praceta claramente seco.

 

  1. Pelo que, a existir algum dano ao SMAS, teria sido provocado em momento anterior por quem a retirara da caixa de visita, ou a deixara fora da mesma, e que se desconhece
  2. De tal maneira assim é, que por duas vezes, durante a audiência de julgamento, o M°. Juiz o reconhece, dado o conteúdo das imagens e o depoimento do arguido Vítor Carvalho, e transmite aos presentes:

(…) M°. Juiz: “… o que aqui está em causa (nas imagens do vídeo, esclarecimento nosso) é se ele foi só lá, certo, em princípio foi ele, pegar na mangueira, pegou na mangueira que já estava tirada do local …”

(…) Vítor Carvalho: “Já estava tirada.”

(…) M°. Juiz: “Por quem é que tira a mangueira … já explicou o privilégio que nós não temos, de ver atuações anteriores àquilo.”

(12:59 a 13:12 do 1º lote das declarações de Vítor Carvalho).

  1. Mais adiante:

(…) M° Juiz: “… para aqui ficarmos a saber quem é que tirou a mangueira de dentro do local, porque a mangueira, no dia em que se tirou aquilo de dentro do quintal, já estava tirada.”

(…) Vítor Carvalho: “Eu sei.”

(…) M°. Juiz: “… portanto, estava para a via pública, o que ia incomodar toda a gente, e também o arguido, também o incomoda, na via pública há-de incomodar todos os vizinhos.”

(18:27 a 18:51 do 1º lote das declarações de Vítor Carvalho).

11
Abr21

143 - Tribunal da Relação

António Dias

Juíz.jfif

 

143

C ) O M°. Juiz conclui das palavras da testemunha acabadas de escutar e dirigindo-se em especial para a Sra. Procuradora: (…) “A Sra. Está convicta que foi ele … embora não tenha visto, só viu aquela deslocação …”

(36:50 a 36:55m, das declarações de Sílvia Carvalho);     

D) De facto, por ser evidente, já a Sra. Procuradora havia questionado a testemunha sobre a convicção que esta tem sobre o comportamento do arguido (uma vez que não é testemunha dos seus actos) relativamente aos vários episódios que descreve, se a baseia no pequeno filme de 15 segundos apresentado na audiência, ou em outras situações, ao que a testemunha responde:

(…) “A convicção é formada por um conjunto de factores … estaria de acordo com os demais comportamentos, pronto … e por circunstâncias várias … Quando me pergunta assim: mas viu ele a colocar para a via pública, mas viu a colocar, não; mas conjugadas todas as situações …”

(31:48 a 32:14 das declarações de Sílvia Carvalho);

E acrescenta: (…) “É o ar galhofeiro com que assiste áquilo tudo, e vê o SMAS a entrar e a sair …”

(32:24 a 32:39 das declarações de Sílvia Carvalho);

E) Finalmente, questionada pelo mandatário do arguido sobre como descreveria as relações de vizinhança com este, a testemunha responde:

(…) “Desadequada para relação de vizinhança, desadequada.”

(49:19 a 49:21 das declarações de Sílvia Carvalho);

E adiante: (…) “… Não tenho más relações, são desadequadas …”

(49:36 a 49:38 das declarações de Sílvia Carvalho)

Aí, o M°. Juiz toma a palavra e desenvolve uma longa explanação em que conclui que pelo depoimento prestado pela testemunha segundos atrás, só pode concluir, como qualquer intérprete faria, que há uma má relação de vizinhança entre o casal de testemunhas de acusação e o arguido.

(49:49 a 51:51 das declarações de Sílvia Carvalho).

  1. Ora, a omissão na Sentença da relação de vizinhança das testemunhas de acusação Vítor Carvalho e Sílvia Carvalho com o arguido, como descritas supra, nos pontos 7., 8., e 9., atrás desenvolvidos, não só viola diretamente a lei processual penal, como distorce completamente, por omissão, as possíveis motivações dos seus depoimentos, a credibilidade dos mesmos, a verdade por si trazida à prova produzida.
  2. Tanto mais grave, se considerarmos que a prova, quanto à imputação dos factos descritos em 4., 5., e 6., dos factos provados, é feita meramente por uma testemunha, precisamente Vítor Carvalho, pois mais nenhuma testemunha ou outro meio de prova existe que sirva para suporte dos factos considerados provados.
  3. Igualmente, tanto mais grave, que o M°. Juiz, de forma de todo incompreensível e injustificável, vem, no desenvolvimento da “Escolha e determinação da medida da pena”, a fls. 9 da sentença, referir:

(…) “O ilícito é de intensidade elevada, não tanto pelo valor da coisa estragada, mas pelo desvalor da ação, prejudicando os outros habitantes, com enorme falta de civismo e desrespeito pelos valores de vivência em sociedade, não esquecendo o perigo que representa despejar o esgoto para a via pública, por razão mesquinha de má vizinhança.”

E ainda:

(…) “… dispor-se, porventura, por vingança que, diga-se mesquinha, praticar tais factos provocando um dano muito superior ao valor material do que estragou. O desrespeito pela vida em sociedade é manifesto.”

  1. Ora, “das duas, uma”:

- ou a sentença não dá qualquer importância à relação de vizinhança descrita nos números anteriores, e que tantos minutos de tempo gastou na audiência de julgamento, aliás, em violação da própria lei processual penal e da importância de toda a prova produzida, que foi o que realmente aconteceu nesta decisão agora em recurso, e, nesse caso, não pode depois servir na escolha e determinação da medida concreta da pena, para prejudicar o arguido e a intensidade do dolo (é dito na sentença que “o dolo é directo e intenso”);

- ou, como legalmente devia ter sido feito, todo o sentimento manifestado pelas testemunhas (no fundo, queixosos que não puderam ser) para com o arguido, nas suas relações de vizinhança, devia constar da sentença, nos factos provados e não provados, e tido em conta no juízo de credibilidade, isenção e verdade dos seus depoimentos, tanto mais que, como é nela afirmado pelo julgador em relação à testemunha Vítor Carvalho: “… que reputa de muito importante, pois de outro modo, a conduta do arguido passava impune.”

04
Abr21

142 - Tribunal da Relação

António Dias

 

Mascara.jpg

 

114

  1.  
  2. a) Desde logo o M°. Juíz não questiona a testemunha Vítor Carvalho pelas suas relações pessoais, familiares e profissionais com os participantes, nem pelo seu interesse na causa, relações de interesse com o arguido, nem sobre qualquer circunstância relevante para a avaliação da credibilidade do depoimento, em violação do disposto nos art°s. 348°, nº 3, e 138°, nº 3, ambos do Cód. Proc. Penal.

(00:00 a 00:25s, das declarações de Vítor Carvalho em audiência de discussão e julgamento que constam do CD áudio da gravação daquela, através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo);

  1. b) O M°Juiz também conduziu, sem motivo entendível, não apenas o interrogatório de Vitor Carvalho, durante aproximadamente 18 minutos, em violação do disposto no art. 348°, nº 4, mas, também, o depoimento da testemunha, violando o disposto no art. 138°, nº 2, ambos do Cód. Proc. Penal, prejudicando a espontaneidade e a sinceridade das suas respostas;

(01:22 a 19:00m, das declarações de Vítor Carvalho);

  1. c) A testemunha Vítor Carvalho, interrogada pelo mandatário do arguido sobre em que é que baseia “o conflituoso que o arguido é”, diz:

- (…) “seja  ou não seja reconhecido nas imagens, eu reconheço, não tenho a menor dúvida que quem está a praticar aqueles actos é o arguido” (…), “e já tem havido outros factos (…)”;

(12:37 a 13:20m, da 2ª parte das declarações de Vítor Carvalho);

- (…) “Não trouxe agora uma lista, mas antes destes acontecimentos, aconteceram outras coisas, nomeadamente, são coisas que eu, que são até ridículas, mas é o que é. Nós pomos, normalmente, o caixote do lixo para ser recolhido à 3ª e à 6ª, como eu punha, agora já não ponho, porque o caixote do lixo aparecia todo sujo, com detritos, digamos assim, de animais. Uma vez, uma vez, eu ouvi barulho, e vi quem é que estava a fazer … esse trabalho.”;

(14:30 a 15:34m, da 2ª parte das declarações de Vítor Carvalho);

  1. E, a mesma testemunha, questionada pelo mandatário do arguido sobre como caracterizaria a sua relação com o arguido, afirma:

- (…) “Não tenho relação nenhuma com o arguido. Como vizinho, considero um mau vizinho. Provavelmente, ele pensa o mesmo de mim.”

(20:27 a 20:36m, da 2ª parte das declarações de Vítor Carvalho);

  1. Mas a sentença ignorou, igualmente, o depoimento da testemunha de acusação Sílvia Carvalho, mulher da testemunha de acusação Vítor Carvalho, e vizinha do arguido António Miranda, sobre as relações de vizinhança com este último.
  2. a) O M°. Juiz também não questiona a testemunha Sílvia Carvalho pelas suas relações pessoais, familiares e profissionais com os participantes, nem pelo seu interesse na causa, relações de interesse com o arguido, nem sobre qualquer circunstância relevante para a avaliação da credibilidade do depoimento, em violação do disposto nos art°s. 348°, n°3, e 138°, n°3, ambos do Cód. Proc. Penal.
  3. b) À pergunta feita pela Sra. Procuradora, para esclarecer se a vizinhança com o arguido, como parece, não é pacífica, a testemunha responde:

- (…) “Não é fantástica.”

(33:11 a 33:15m, das declarações de Sílvia Carvalho);

E a Sra. Procuradora insiste, querendo saber quais os comportamentos concretos do vizinho que criam a convicção formada por ela sobre o arguido, de que, mesmo sem o testemunhar, é o causador de “todos os males” que ocorrem na Praceta onde vivem:

- A testemunha descreve então longamente episódios com os cães do arguido, do barulho que causam, da necessidade que tiveram de chamar a polícia para tomar conta das ocorrências;

(34:19 a 36:03m, das declarações de Sílvia Carvalho);

- Acrescentando: (…) “A partir daí os comportamentos passaram a ser um bocadinho inadequados, temos os muros pintados com obscenidades, temos as fezes dos cães no caixote do lixo …”.

(36:04 a 36:12m, das declarações de Sílvia Carvalho);

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